Jurisprudência sobre
poderes especificos
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201 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Falta de interesse de agir - Requerimento administrativo genérico apresentado por vários notificantes, sem procuração com poderes específicos e disposição em recolhimento dos custos dos serviços - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Inocorrência de decisão surpresa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO -
ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com poderes específicos, indicação expressa da ação e dos contratos objeto dos autos - inexplicável resistência do advogado do agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia em ação penal originária, com subsequente suspensão do processo por transação penal. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência contra os termos da ação penal. Incompatibilidade com a transação, ato personalíssimo. Ausência de poderes específicos para renúncia à transação pactuada. Não conhecimento do recurso.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.
1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... ()
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206 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 330, IV, e 485, IV, todos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos e demais documentos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do elevado número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador a este respeito - Condenação no pagamento da taxa devida por cancelamento do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Recurso parcialmente provido, com ressalva
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207 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração, com poderes específicos para promover esta demanda, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Sentença mantida. ... ()
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208 - TJSP. VOTO 40250
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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209 - TJSP. VOTO 41029
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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211 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Ré citada por edital - Nomeação de curador especial - Ré devidamente intimada por edital para efetuar o pagamento do débito - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Necessidade de intimação pessoal da ré para eventual impugnação, sob pena de nulidade - art. 854, §2º, CPC - Curador especial que atua sem poderes específicos para impugnação adequada.... ()
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212 - TJSP. VOTO 42045
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, eis que o Juízo já concedeu o benefício em favor da agravante. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Decisão recorrida que determinou a juntada de provas da hipossuficiência financeira alegada - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de Instância - Recurso não conhecido nessa parte - Exigência de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma - Inadmissibilidade - Indícios insuficientes de advocacia predatória - Sem evidências de fraude ou abuso de direito - Recurso provido na parte conhecida... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Existência de mandato outorgado pela obreira, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere ao patrono poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada. Existência de mandato outorgado pelo obreiro, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere aos patronos poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada. Existência de mandato outorgado pelo obreiro, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere aos patronos poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Petição inicial que não foi firmada pelo próprio Prefeito e não está acompanhada de procuração firmada por ele, com poderes específicos e indicação expressa da norma impugnada - Inércia na regularização da representação processual, após intimação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR... ()
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219 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c DEVER DE INFORMAÇÃO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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221 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Ausência de comprovação do envio de procuração devidamente outorgada à Defensoria Pública com poderes específicos para recebimento de documentos sigilosos - Carência de interesse processual - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - CDC Automático - Crédito Direito ao Consumidor - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio de valores - Pretensão da executada/agravante de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo da agravante que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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223 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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224 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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225 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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226 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização. Empreendimento imobiliário. Resolução contratual que deve prosperar. Reconhecimento do direito de retenção do promitente vendedor. Irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato que configuram abusividade e denotam vantagem exagerada do promitente vendedor. Percentual de retenção fixado em 10%, em conformidade com os critérios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 543/STJ. Recurso da parte ré pretendendo a integral reforma da sentença. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Réus representados na audiência de conciliação por advogado com poderes específicos para transigir nos termos do CPC/2015, art. 334, § 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.
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227 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procuração sem poderes específicos. Comparecimento espontâneo. Prejuízo alegado não demonstrado. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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228 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.
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229 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato, com poderes específicos, além de comparecimento pessoal ao cartório judicial, a fim de ratificar a procuração dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Determinação judicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Taxa de cancelamento indevida - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para discussão do contrato questionado - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Hipótese, no entanto, que conforme recomendação contida no Comunicado CG 02/2017, havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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232 - TJRJ. Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.
«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Arrendamento rural. Teoria da aparência. Aplicação. Reexame de provas.
«1. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. VOTO 40814
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Interposição contra decisão que determina a juntada de procuração atual, com poderes específicos à propositura da demanda e com individualização do contrato/descontos questionados. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Fraude em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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237 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, I. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Solicitação não assinada pelo autor e desacompanhada de procuração com poderes específicos para recebimento dos documentos por terceira pessoa, em endereço diverso do informado. Pedido administrativo inválido.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA -
Saques contestados pela autora realizados por terceiro com procuração para tanto - Procuração outorgada para movimentação na conta da empresa com poderes específicos - Desimportante a migração da conta para outra agência - Validade da procuração que se mantém - Saques posteriores à migração e realizados pelo outorgado, não contestados pelo autor - Falha da instituição bancária não verificada.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da carta de fiança executada. DESCABIMENTO: Existência de procuração com poderes específicos para prestar garantias. Procuração firmada no mês seguinte ao da assinatura da carta de fiança pelo marido da agravante, tendo sido endereçada expressamente à credora. Elementos que permitem concluir pela ratificação do ato do mandatário. Ilegitimidade passiva não configurada. Decisão mantida.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pleiteada e determinação de juntada de instrumento de procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório. Insurgência do autor.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor ... ()
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243 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do CPC, art. 239, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alvará Judicial. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Pretensão de que seja concedido o alvará autorizando o levantamento dos valores depositados junto a Instituição Bancária, e seu Advogado a promover o levantamento do respectivo valor da conta corrente/poupança. Não acolhimento. Autor, ainda que preso em regime fechado em sistema carcerário, possui capacidade civil para outorgar Procuração a quem de direito, com poderes específicos ao fim almejado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -
Dívida prescrita - Decisão determinando a juntada de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Procuração genérica, sem poderes específicos. Magistrada que, reconhecendo a utilização da mesma Procuração em outras Ações, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros e reparação de danos - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda. Subsequente pedido de desistência com cancelamento da distribuição. Sentença de extinção por falta de pressuposto de validade, com condenação da parte ao recolhimento de custas e honorários. Apelação para exclusão do pagamento de custas. Taxa exigida como contraprestação pelo serviço realizado. Descabimento. Recurso não provido... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Produção antecipada de provas - Exibição de contratos - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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