(DOC. VP 365.5492.2158.5071)

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Ausência de comprovação do envio de procuração devidamente outorgada à Defensoria Pública com poderes específicos para recebimento de documentos sigilosos - Carência de interesse processual - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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