Jurisprudência sobre
poderes especificos

451 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração, com poderes específicos para promover a demanda e firma reconhecida, ou ratificação do mandado em cartório pela autora. Providência não atendida. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Remanescem os requisitos mencionados no REsp 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento - Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura - Não comprovado o envio procuração «ad judicia com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa - Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos - Recusa do banco legítima - Precedente - Ademais, não observado «prazo razoável para o ajuizamento da demanda - Eg. Tribunal que tem reconhecido como razoável o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da notificação administrativa e o ajuizamento da ação - Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão de medidas de reintegração de posse formulada em Embargos de Terceiro. ... (Continua)

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454 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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455 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Não recolhimento das despesas de ingresso. Extinção do processo conforme art. 485, IV do CPC. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Determinação de recolhimento da taxa judiciária mantida. Enunciado 13 do Comunicado CGJ 424/2024. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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456 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SAQUES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE (ORDEM DE PAGAMENTO) -

Alegação de fraude - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Pedido de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pleitos formulados na petição inicial, fundamentado na existência de procurador com poderes específicos para a realização das transações impugnadas - Impossibilidade - Conquanto haja alegação de que os saques tenham sido realizados por terceiro, na qualidade de procurador do autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove essa relação jurídica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Quantia bem fixada na instância de origem - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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457 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, ou o comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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459 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais advindos de descumprimento da LGPD. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração atualizada, com poderes específicos para a presente Lide, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo «gov.br". Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Instrumento de mandato apresentado regularmente nos autos, com poderes específicos para o feito - Certidão de oficial de justiça confirma que o autor outorgou procuração, reconhece sua assinatura no instrumento e conhece o patrono que aqui atua - Não se ignora que o Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Todavia, não se pode confundir a advocacia predatória com o chamado contencioso de massa - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE -

alegação de que não houve a exibição de todos os documentos pleiteados na inicial - descabimento - pedido genérico - ausência de qualquer elemento apto a demonstrar a existência de outros documentos, além dos exibidos pelo apelado - hipótese ademais da necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - documento solicitado para ser enviado a terceiro sem procuração com poderes específicos - conjunto probatório dos autos que permitiu concluir pela ausência de recusa injustificada - documentos exibidos pelo apelado - i. magistrado de 1º grau que corretamente deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do apelado - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de Inexigibilidade c/c Indenização por Danos Morais - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a juntada de procuração com firma reconhecida do outorgante e poderes específicos para ajuizamento da ação de origem - JUSTIÇA GRATUITA - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do agravante em arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família - Agravante que apresentou documentação insuficiente a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada - Indeferimento mantido - INSTRUMENTO DE MANDATO - Exigência da apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida que se justifica, diante dos indícios de advocacia predatória - Comunicado 02/2017 da CGJ que autoriza essa providência - Precedentes desta C. Câmara no mesmo sentido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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467 - TST. Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.

«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibilidade financeira para o pagamento das custas e das despesas processuais, não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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468 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Constata-se dos autos a declaração na petição inicial de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2006, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Extinção do processo - Condenação no pagamento das custas - Recurso do autor. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Extinção do processo - Condenação no pagamento das custas - Recurso do autor. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida sob o fundamento de ajuizamento de diversas demanda assemelhadas e ajuizadas sob o mesmo patrocínio. Determinação que encontraria sustentação em ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP e no poder geral de cautela do Julgador. Entretanto, inaplicável ao concreto, pela presença nos autos da documentação pessoal da autora e respectivo comprovante de endereço. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Instrumento de procuração, contudo, genérico, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato judicial, este preenchido nos termos legais e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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472 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO AJUIZADA ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/7/2017, o tema concernente à gratuidade de justiça deve observar o CLT, art. 790, § 3º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, é de que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105 «. Julgados desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas (Súmula 60/TST, II). Embora o aludido enunciado se refira apenas aoadicional noturno, também se aplica à disciplina da reduçãofictada hora noturna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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473 - TJRJ. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alegação de não pagamento das três últimas parcelas do preço ajustado, enquanto o réu afirma ter efetuado o pagamento, juntando aos autos recibo de quitação assinado pelo procurador constituído para a intermediação do negócio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovantes anexados aos autos, que não demonstram o pagamento integral do preço. Recibo de quitação assinado por procurador sem poderes específicos, não sendo possível presumir que o procurador teria poderes para quitação, se o instrumento de mandato outorgado assim não previu expressamente. Inteligência do art. 661, § 1º do Código Civil. Cabia ao réu demonstrar o pagamento integral do preço ajustado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os documentos por ele apresentados não servem como prova do efetivo pagamento do montante ajustado entre as partes. Inequívoca incidência do CCB, art. 308, no sentido de que o pagamento deve ser feito ao real credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado. Não é demasia lembrar o brocardo, que «quem paga mal, paga duas vezes". Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto apresentado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença de improcedência reformada. Juros de mora a partir da citação do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela não honrada ( 15/04/2018, 15/05/2018 e 15/06/2018). Inversão do ônus da sucumbência. Verba honorária de 12% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - STJ. Advogado. Mandato. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração geral para o foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º. Julgamento. CPC/2015. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 105. CPC/1973, art. 38. CPC/1973, art. 652, § 4º (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.382/2006) .

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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476 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, c/c 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr in albis o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01, 05 e 09, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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477 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a contrariedade à Súmula 463/STJ, impõe-se, o provimento do agravo de instrumento para que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar, possível contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. 2. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . 3. No caso dos autos, o acórdão regional evidencia a existência de declaração de hipossuficiência econômica do espólio do reclamado Helio Ruffo (pessoa natural), o que é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita no entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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478 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da reclamada (FUNDAÇÃO CASA), ao não prever o critério de progressão funcional por antiguidade, desrespeita a obrigatória alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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479 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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480 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST E art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos « e a Súmula 463/TST, I estabelece que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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481 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT

manteve a sentença por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do referido benefício, porquanto a presunção legal de hipossuficiência se aplica apenas àqueles que comprovadamente recebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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482 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

1. A despeito da apresentação de declaração de pobreza pelo reclamante, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em razão de o reclamante perceber remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3º, da CLT e não haver comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, ressalvada prova em sentido contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. 3. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 463/TST, I, fixou a tese de que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bata a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim «(Súmula 463/TST, I). ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade do contrato reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a existência de poderes específicos para procurador firmar compromisso de compra e venda, bem como o real benefício econômico em favor da parte agravante. ... (Continua)

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485 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar de revogação de procurações feitas em nome do agravante. Risco de perda patrimonial em caso de fraude. Concessão parcial do pedido liminar para suspender os efeitos dos mandatos procuratórios. Agravo parcialmente provido.

«Pela análise dos documentos verificou-se a possibilidade de fraude das procurações realizadas em nome do Agravante concedendo poderes específicos para sua ex companheira, ora Agravada, sobretudo pelo fato do autor não estar presente fisicamente na cidade no dia da sua realização; O Agravante comprova ter notificado o cartório sobre a sua intenção de revogação das procurações, não havendo manifestação dos Agravados sobre esse pleito; Neste sentir, tendo em vista a possibilidade das procurações em questão causarem grave risco de dano patrimonial ao Agravante, mostra-se razoável a suspensão de seus efeitos até ulterior deliberação do magistrado de piso. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação. Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria 02/ 2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema 1.198, do Eg. STJ, aplicável ao caso concreto. Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos. Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Observância ao disposto no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/22024 desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do «Assinador da AASP na modalidade «avançada, e determinou à parte autora que sanasse o vício de representação, através da juntada de novo instrumento de procuração com poderes específicos, de acordo com o Comunicado CG 02/2017, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP-Brasil - A parte não atendeu à determinação de suprimento do vício - Extinção mantida na exegese da § 1º da Lei 14.620/2023, art. 4º, Lei 11.419/2006, art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, e Art. 1.192 das Normas da CGJ-SP - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICA - PROPOSITURA DE 4 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação. Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria 02/ 2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema 1.198, do Eg. STJ, aplicável ao caso concreto. Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos. Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Recurso não conhecido... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de citação. Executado que foi citado através de advogado constituído por ele em ação trabalhista, sem que tenha havido o esgotamento dos meios para sua localização. Advogado que não tinha poderes específicos para receber a citação em nome do agravante, ainda mais em se tratando de ação diversa daquela para a qual foi contratado, conforme determina o CPC, art. 105. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Nulidade verificada. Decisão reformada, para declarar nula a citação do executado e, consequentemente, todos os atos posteriores à r. decisão de fls. 165 (que considerou válida a citação), com o desbloqueio imediato dos valores contidos na conta poupança. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, informando que a autora possui conhecimento da ação em curso, com respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/2015, que se mostra de rigor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA que deve ser concedida à autora. ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no CPC, art. 290. Indeferido. Inconformismo da Autora. Cerceamento de Defesa. Requer a reabertura de prazo em nome da celeridade e economia processual. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Determinação de juntada de documentos e de Instrumento de Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, pelo Juízo a quo. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a ordem de apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura do feito. Insurgência do autor. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. Razões de apelação que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEMONSTRADA. Pessoa natural. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Autor que aufere rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO... (Continua)

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495 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). Constata-se dos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2011, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... (Continua)

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496 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, (conversão da Orientação Jurisprudêncial304da SDI-I), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômica firmada pela parteou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos paraesse fim (CPC, art. 105 de 2015). Constata-se dos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2011, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA . MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. 2. Assim, permanece válido o enunciado da Súmula 463/TST, I: «A partir de 26.06.2017, para a concessãoda assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Agravo conhecido e provido .... (Continua)

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498 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Mensagem eletrônica encaminhada por endereço de e-mail de terceiro estranho aos autos. Mensagem que não demonstrou acompanhar do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Não bastasse, não restou comprovado que procuração com poderes específicos acompanhou a notificação enviada. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DE DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL - CONDIÇÕES MELHORADAS - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

ausência de comprovação de vício de consentimento impede a suspensão do acordo alimentar em sede de tutela de urgência, especialmente quando o alimentante outorgou procuração com poderes específicos para a causídica transigir e firmar compromissos. ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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