(DOC. VP 193.2002.4039.7953)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a contrariedade à Súmula 463/STJ, impõe-se, o provimento do agravo de instrumento para que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar, possível contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. 2. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)» . 3. No caso dos autos, o acórdão regional evidencia a existência de declaração de hipossuficiência econômica do espólio do reclamado Helio Ruffo (pessoa natural), o que é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita no entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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