Jurisprudência sobre
poderes especificos

401 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 463/TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1.

ASúmula 463, I/TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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403 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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404 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve sentença que denegou a justiça gratuita, sob o argumento de que o Reclamante possui microempresa cuja real renda não conseguiu demonstrar, não comprovando, portanto, insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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405 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -

Impugnação à concessão da assistência judiciária à autora suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Emenda da exordial - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para o feito, em observância ao Comunicado CG 02/2017 - Determinação não cumprida - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus da sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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406 - TST. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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407 - TST. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/2015, que se mostra de rigor. ... (Continua)

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409 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda (cumulação de pedidos em primeira demanda distribuída). Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a juntada de procuração com firma reconhecida do outorgante e poderes específicos para ajuizamento da ação de origem - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que apresentou documentação insuficiente a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada - Em fase recursal foi determinada a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência, deixando de ser cumprido - Indeferimento mantido - INSTRUMENTO DE MANDATO - Exigência da apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida que se justifica, diante dos indícios de advocacia predatória - Comunicado 02/2017 da CGJ que autoriza essa providência - Precedentes desta C. Câmara no mesmo sentido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração com poderes específicos e assinada de forma física e com firma reconhecida. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora, mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade - Insurgência da autora - Alegação de regularidade da procuração já juntada aos autos - Não acolhimento - Indícios de prática de advocacia predatória - Observância do Comunicado 2 de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que visa apurar o interesse de agir da parte autora - Nulidade cognoscível a qualquer tempo - Análise da matéria que, no entanto, deverá ser reservada à Segunda Instância, em razão da prolação de sentença nos autos da ação originária - Afastamento da ordem de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Homologação de desistência. Exigências da Lei 11.941/2009. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. In casu, a Corte local não se pronunciou quanto à contradição entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da Ação e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar. ... (Continua)

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414 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

Extinção do processo. Irregularidade da representação processual. Parte que não juntou nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida, nem compareceu em Cartório para ratificar a propositura da ação e a outorga do instrumento de mandato. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de pena por litigância de má-fé. Admissibilidade. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 104, § 2º, e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Redução da condenação. Admissibilidade. Valor da condenação por litigância de má-fé e verbas de sucumbência reduzidas para se amoldar à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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415 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Produção antecipada de prova - Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração com poderes específicos e do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Decisão de indeferimento da petição inicial mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação para o endereço do procurador, sem comprovação da juntada de procuração com outorga de poderes específicos, deve ser considerado inválido, pois não permite à instituição financeira averiguar a validade do pedido. ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o instituto da preclusão lógica está intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, ao vedar a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes.... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Não verificação. Precedentes. Despesas condominiais. Arrematação. Débitos não previstos no edital. Ausência de responsabilidade do arrematante. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIO -

Cartão de crédito consignado - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Conforme determinação judicial e o Comunicado CG 02/2017 e CG 424/2024, a juntada de procuração atualizada e específica para a ação é uma medida preventiva adotada pelo magistrado para coibir abusos no uso do Poder Judiciário - O apelante não atendeu à exigência de regularização da representação processual - Jurisprudência consolidada desta Corte - Indeferimento da inicial mantido - Justiça gratuita - Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, cabendo ao advogado o pagamento das custas e despesas processuais - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Art. 104, § 2º do CPC - Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual - Recurso desprovido, prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, com observação... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO . DESERÇÃO . ADVOGADO DO RECLAMADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CPC/2015, art. 105. SÚMULA 463/TST, I. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a existência de erro em certidão lançada nos autos no tocante à ausência de oferecimento de contestação pela Agravada. Não conhecimento do pedido extemporâneo acerca do afastamento da homologação de desistência. Requerimento para que seja reconhecido que o prazo para apresentação de contestação pela Agravada já teria expirado, mormente por ter ingressado espontaneamente nos autos. Rejeição. Procuração outorgada aos patronos da Agravada que não conferem a estes, poderes específicos para receberem o ato citatório. Inteligência do CPC, art. 105. Aplicação do entendimento perfilhado pelo C. STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

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425 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para que a autora juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr in albis o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento das despesas de remessa e retorno. Inexistente. Súmula 187/STJ. Recurso deserto. Ausência de comprovação, sequer pedido, de justiça gratuita por declaração de pobreza. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - É da letra da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Julgado que recebe impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade, homologa acordo e extingue o incidente pelo pagamento (art. 924, II, CPC) - Recurso tirado pelo exequente - Recebimento de impugnação intempestiva como exceção de pré-executividade - Admissibilidade - Apreciação de matéria de ordem pública - Postura processual do exequente que denota expressa concordância aos termos da avença - Acordo que não fora homologado em razão da ausência de poderes específicos do patrono do exequente - Homologação tardia admitida ante anuência da exequente a seu conteúdo e em razão do cumprimento da avença em seus exatos termos, o que demonstra anuência do Banco executado à composição entabulada, a despeito da falta de poderes do patrono que o subscreveu - Depósito judicial que embora não comunicado, foi promovido no prazo da avença - Confirmado o adimplemento da obrigação ora perseguida - Extinção pelo pagamento confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Turma entende que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante não se coaduna com o entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado ao autor. Recurso de Revista conhecido e provido.

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429 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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430 - TST. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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431 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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432 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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433 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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434 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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435 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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436 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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437 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista provido.... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. ... (Continua)

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439 - TST. RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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440 - TST. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Turma entende que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à autora não se coaduna com o entendimento desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TRT3. Caracterização. Justa causa.

«Reputa-se antijurídica e antiética a conduta da recepcionista de um hospital que induz pacientes a erro, levando-as a crer que procedimentos cirúrgicos que poderiam perfeitamente ser cobertos pelo SUS apenas podem ser realizados pela via particular, realizando, em seguida, a cobrança dos valores respectivos, sem sequer deter poderes específicos para tanto. Ainda que não agisse de modo isolado -pois contava com a aquiescência dos médicos, não é crível que a reclamante não tivesse ciência da ilicitude de seus atos e do quão lesivos eles eram às pacientes. A conduta da reclamante reveste-se de um grau de reprovabilidade especialmente acentuado, se considerado o fato de que suas vítimas eram sempre pessoas acometidas de doenças, premidas, portanto, de altíssima necessidade de tratamento médico-hospitalar. Trata-se de falta grave o bastante para justificar a imediata resolução do contrato por justa causa.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 214. ... (Continua)

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443 - TRT3. Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Invalidação de transação. Substituição processual. CPC/1973, art. 485, VIII.

«Conforme disposto na Súmula 259/TST, somente através de ação rescisória é possível a desconstituição da conciliação firmada nos autos da reclamação trabalhista subjacente entre o sindicato profissional, na condição de substituto processual, e a empresa reclamada, porém desde que haja fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença homologatória, o que, entretanto, não se verificou, pois, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a substituição processual é ampla, cabendo ao Sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, independentemente de outorga de poderes específicos pelos seus associados, como já pacificado na jurisprudência, tendo ele legitimidade para firmar acordo, não restando comprovado qualquer vício formal ou material para invalidá-lo.... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. A propalada assinatura digital com certificação ICP-Brasil é do próprio advogado, sendo imprescindível a assinatura da parte autora tanto na declaração de hipossuficiência quanto na procuração, ainda que de forma digital. Ademais, declara renda superior a R$ 12.000,00 que também não permitiria a concessão da benesse em razão do diminuto valor dado à causa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que é genérica, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa válida. Ausência de demonstração de que a notificação fora instruída com documentos pessoais da autora e com procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos entabulados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada ou comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso interposto - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Recurso da executada - Alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento - Descabimento - Citação por carta em endereço indicado pala autora, que é o mesmo constante no contrato social da empresa e na procuração adunados aos autos subjacentes pela própria executada - Citação positiva sem qualquer oposição ou ressalva - Ausência de necessidade de a citação ser recebida apenas pelos sócios ou por pessoa com poderes específicos para tanto - Arts. 274 e 513, do CPC - Validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício - Exegese do art. 248, §4º, do CPC - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a carta não foi recebida, de fato, pelo preposto do seu condomínio - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Citação válida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a exibição dos documentos pretendidos, bem como para julgar improcedente o pedido de danos morais e irregular o pedido administrativo formulado pela autora - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Notificação não subscrita pela autora, inexistindo indicações de que fora instruída com instrumento de mandato dotado de poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerente - Descabimento dos danos morais - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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