(DOC. VP 144.3330.3002.9600)

STJ. Processual civil. Homologação de desistência. Exigências da Lei 11.941/2009. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. In casu, a Corte local não se pronunciou quanto à contradição entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da Ação e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar. 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote