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(DOC. VP 241.0260.7351.7207)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento das despesas de remessa e retorno. Inexistente. Súmula 187/STJ. Recurso deserto. Ausência de comprovação, sequer pedido, de justiça gratuita por declaração de pobreza. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - É da letra da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2 - Em que pese a jurisprudência do STJ aceitar que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo desnecessário poderes específicos» (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 715.273/MG, Rel. Min. GILSO

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