(DOC. VP 388.4368.4680.9490)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. A propalada assinatura digital com certificação ICP-Brasil é do próprio advogado, sendo imprescindível a assinatura da parte autora tanto na declaração de hipossuficiência quanto na pro

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