Jurisprudência sobre
poderes especificos
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251 - TJSP. APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Extinção do processo - Inconformismo da parte autora - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de apresentação de procuração com poderes específicos, assinada com firma reconhecida - Cabimento - Juízo a quo que entendeu que presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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252 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 105 E NA SÚMULA 463/I/TST (PARTE FINAL). JUNTADA POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAUTADO NA PRECLUSÃO PRO JUDICATA . RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS ESSES FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II. CARGO DE GESTÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA DESTACADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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253 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Outorga de amplos poderes sem especificação da ação a ser proposta. Instrumento assinado digitalmente e utilizado em outras ações ajuizadas para questionamento de propostas de acordo cadastradas nas plataformas Acordo Certo e SERASA Limpa Nome. Determinação de exibição de documento com poderes específicos. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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254 - TJSP. Servidor público. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Liberdade religiosa e de consciência. Crença religiosa. Adventista do Sétimo dia. Escolha de vaga para provimento do cargo marcada para o dia de sábado. Não comparecimento. Possibilidade de nomear procurador com poderes específicos para a escolha de vaga. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI e 37, II.
«... Anoto que, em demanda anterior, este Tribunal adotou entendimento que não discrepa do aqui adotado, mas é ainda mais rigoroso, uma vez que versou sobre caso em que nem sequer se mencionava a possibilidade de representação do interessado por procurador. Vale transcrever a respectiva ementa: ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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256 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário". Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração, com poderes específicos à propositura da demanda, indicando expressamente a ação e os contratos objeto dos autos. Insurgência do autor. Descabimento. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 de evento da Escola Paulista da Magistratura, publicados pela CGJ, relacionadas às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo autor, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da demandada.
«1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. Precedentes. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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259 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Pedido de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Descumprimento dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo. Ausência de pedido administrativo válido. Não utilização de canais de atendimento fornecidos pela parte ré que propiciem a identificação do consumidor (login, senha, confirmação de dados pessoais). Notificação supostamente enviada. Recebedor que não tem segurança de que se trata do solicitante com quem mantém relação jurídica. Documentos protegidos por sigilo. Requerimento por terceiro que, ademais, exige outorga de poderes específicos para a prática do ato. Não comprovado o pagamento do custo do serviço. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Caracterizada falta de interesse de agir. Questão cognoscível de ofício.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -
Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278 e julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e de considerar como alegação de nulidade de algibeira. - Não havendo insurgência, a tempo e modo, acerca do termo inicial de contagem do prazo para contestação ou da ausência de realização da intimação eletrônica, opera-se a preclusão temporal. - Nos termos do CPC, art. 73, § 2º, sabe-se que «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, de forma que, para o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja comprovação da efetiva composse. - Não comprovando a parte a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a prova documental no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclus ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Intimação para juntada de procuração com poderes específicos. Inércia do autor no cumprimento da determinação. Exigência que se revela adequada diante da proliferação de demandas similares. Necessidade de demonstração da extensão da vontade da parte outorgante. Providência de baixa complexidade. Indeferimento com fulcro nos CPC, art. 139 e CPC art. 321 e no Comunicado CG 02/2017. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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262 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c indenização pelos danos sofridos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Gratuidade Processual - Procuração - Assinatura - Autenticação por certificação digital - Possibilidade - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Pedido de justiça gratuita que não pode ser apreciado diretamente nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão parcialmente reformada, na parte conhecida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos em proventos previdenciários. Decisão que determinou comparecimento pessoal da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo ou juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Documento de identificação pessoal vencido, Procuração sem assinatura do autor. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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265 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Gratuidade de Justiça concedida - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade rejeitada - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de procuração devidamente assinada, outorgando poderes específicos e discriminados para atuação na presente demanda - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Determinação de regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Documentação apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida e poderes específicos para a presente ação - Descumprimento do quanto determinado - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial. Não acolhimento. Patrona do executado que não tem poderes específicos para transigir, conforme exigência do CPC, art. 105. Precedente. Executado que permaneceu inerte neste recurso, não exercendo a oportunidade de ratificar os termos do acordo. Exequentes, ademais, que requereram o prosseguimento da execução na origem com a realização de atos constritivos, o que configura conduta contrária ao interesse na composição. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Emenda à inicial - Desatendimento - Recusa do autor na juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, certidão atualizada perante os órgãos restritivos e comprovante legível de endereço - Comunicado 424/24, da Corregedoria-Geral da Justiça - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor - Pedido de apresentação de contratos de empréstimo - Notificação coletiva em nome de 20 clientes, sem indicação mínima de quais contratos pretendia que fossem exibidos, além de não haver notícias se na procuração outorgada ao patrono subscritor da notificação constava poderes específicos para o recebimento da documentação sigilosa pertencente ao autor - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não atendidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso da autora - Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Extinção do feito - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -
Decisão do juízo determinando a juntada de declaração de próprio punho da autora demonstrando ciência da ação, além de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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273 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida está de acordo com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo. Autor não providenciou a regularização antes da prolação da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. ... ()
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275 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido .
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276 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT « . 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido.
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277 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE . 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, ao fundamento de que recebia salário variável, mas sempre superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.
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278 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDOS FORMULADOS PELOS HERDEIROS DA EX-EMPREGADA FALECIDA. HABILITAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. VALIDADE. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois os sucessores da trabalhadora, falecida no curso do processo, não comprovaram insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT), sendo insuficiente, para tal fim, a mera juntada de declaração de pobreza. 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
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279 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Determinação de juntada de procuração com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da ação - Admissibilidade - A procuração juntada aos autos é genérica e, diante da natureza massificada da ação e da dúvida quanto ao domicílio da autora, a determinação de juntada de instrumento específico não revelou ônus desproporcional à parte, estando de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça - Precedente desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Autora que não cumpriu a ordem judicial, estando justificada a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - Precedentes desta C. Câmara - sentença mantida. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA A IMOBILIÁRIA SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO. INVÁLIDA. DISTRATO REALIZADO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRADIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Aprocuração acostada ao e-doc 04 (fl. 39), não possui autorização expressa da outorgante para que a representante da imobiliária realizasse a alienação do imóvel, conforme exigência do §1º do CCB, art. 661, uma vez que a alienação de imóvel por meio de mandatário com procuração, depende da outorga de poderes expressos e especiais. ... ()
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283 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença parcialmente reformada, somente para conceder a justiça gratuita à autora - Recurso provido em parte, com ressalva
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284 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Sentença que indeferiu a inicial eis que o autor não a emendou para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração com poderes específicos, nem demonstrou tentativa em resolver o litígio através da via administrativa - Apelo do autor defendendo a validade da procuração - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo «a quo, que autorizam a solicitação da providência - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não o socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência determinada pelo juízo «a quo, mas a efetiva ciência do autor acerca do ajuizamento da ação - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por deixar de apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Junior dos Santos Lima Rodrigues contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... ()
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287 - TJPE. Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).
«1. Preliminar de ausência de poderes específicos da administradora do imóvel para propor a demanda. Ação que foi proposta em nome da proprietária do bem, representada pela imobiliária. Previsão contratual. Procuração ad judicia. Desnecessidade de poderes específicos. Exigência que configuraria (quando muito) mera irregularidade sanável mediante intimação da parte. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa indicada estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Documentos apresentados com a contestação sem impugnação específica pela requerente/apelante. Ante a ausência de resistência, não há imposição de sucumbência ao requerido (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). Interesse processual não comprovado pela requerente/apelante, impondo-lhe os ônus sucumbenciais. R. sentença mantida. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inexistência de procuração com poderes específicos. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acolhimento do pedido de desistência do recurso. Ausência de prejuízo. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem assentou que «inexistindo procuração com poderes expressos para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, VIII, do CPC. ... ()
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290 - TJRS. Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.
«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... ()
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291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM
firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - ENCARTE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, ASSINADA ELETRONICAMENTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - reforma. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC/2015, art. 485, I e VI - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com poderes específicos, bem como de ratificação da assinatura digital feita por intermédio da plataforma da AASP - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR MANDATÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que o mandatário firmou escritura de dação em pagamento de imóvel com confissão de dívida, em favor dos primeiros corréus. Ausência de poderes especificos para assim proceder. Excesso de mandato. Atos de administração de negócios ou interesses particulares, assim constantes do mencionado instrumento, que devem ser interpretados restritivamente. Princípio da segurança jurídica. Nulidade do ato caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
dívida - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, E Do item 11 do anexo a da recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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296 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
dívida PRESCRITA - anotação em plataforma de negociação - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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297 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Demanda que se insere no contexto daquelas de uso abusivo do Poder Judiciário, conforme descrição do Comunicado CG . 02/2017, item 2, (iii), (vi) e (vii). Ordem do juízo singular para apresentação de procuração com poderes específicos para distribuição de ação dessa natureza. Exigibilidade chancelada pela aplicação sistemática dos arts. 5º, 6º e 8º, todos do CPC, em cotejo com a realidade descrita pelo NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos pelo réu - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()
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