(DOC. VP 501.9218.3113.0156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização pelos danos sofridos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Gratuidade Processual - Procuração - Assinatura - Autenticação por certificação digital - Possibilidade - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Pedido de justiça gratuita que não pode ser apreciado diretamente nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão parcialmente reformada,

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