Jurisprudência sobre
poderes especificos
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51 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Possível nulidade. Omissão caracterizada. Provimento.
1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.... ()
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53 - TJSP. HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.
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54 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA APENAS PELO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463, item I, do TST, « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Na hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, consequentemente, sob a égide do CPC/2015, cujo art. 105 estabelece a exigência de poderes específicos para o advogado, com os fins de assinar declaração de hipossuficiência econômica. Logo, a decisão regional que, em atenção a tais parâmetros, confirma o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor respeita a legislação pertinente à matéria, bem assim a jurisprudência deste Tribunal. Por outro lado, o entendimento consubstanciado na OJ 269, II, da SBDI-1 é no sentido de que, a partir do CPC/2015, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em instância recursal, cumpre ao relator abrir prazo de cinco dias para que a parte efetue o preparo, nos termos CPC/2015, art. 99, § 7º. Ao não conceder prazo ao reclamante para regularização do preparo, após o indeferimento da benesse, o Tribunal Regional proferiu decisão dissonante com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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55 - TJSP. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade ativa do Espólio de Leandro para executar créditos relativos ao Espólio de Arnaldo. Representação processual regularizada, ante o substabelecimento de poderes específicos para a execução dos créditos. Recursos prejudicados
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56 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. ... ()
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58 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.
«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. ... ()
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59 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão de descontos. Sentença. Empréstimos bancários realizados por procurador sem poderes específicos. Excesso de poderes. Invalidade dos contratos. Responsabilidade do banco. Não observância das cautelas necessárias. Devolução em dobro. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar (CCB, art. 662). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Procuração. Poderes específicos. Intimação. Magistrado. Concordância expressa. Determinação. Cautela. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de concordância expressa do acordo extrajudicial, apesar da existência de procuração aos advogados com poderes para transigir, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução - Pretensão da agravante de nulidade da execução e consequente prescrição - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo do executado que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 239, § 1º. Não ocorrência. Agravo conhecido. Apelo nobre desprovido.
1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes do STJ.... ()
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63 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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64 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Nulidade. Descabimento. Advogado. Mandato. Habilitação. Vício de consentimento. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Existência de interesse recursal. Acordo firmado por advogado com poderes específicos para «acordar. Ausência de nulidade ou vício de consentimento. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal a seu respeito, conforme determina o CPC/1973, art. 523, parágrafo primeiro. II. PRELIMINAR. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE JUNTASSE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC E 5º DA LEI 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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66 - TJSP. Citação. Ação monitória. Projetando efeitos a teoria da aparecia somente quando citação postal se dirige a pessoas jurídicas, admitido recebimento da missiva por pessoa sem poderes específicos de representação da sociedade empresária, tratando-se de pessoa física a mesma deverá ser entregue em mãos, dando-se a assinatura do recibo concretizando o ato. Nulidade decretada. Recurso provido.
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67 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo. Caracterização do comparecimento espontâneo da ré com a juntada da procuração na qual outorgou poderes específicos para que a advogada a representasse na ação de busca e apreensão, inclusive indicando o número do processo. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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68 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância da autora a apresentar procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação.Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado 02/2017 e Enunciados aprovados no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (nº 5). Decisão mantida. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Decisão guerreada que rejeitou arguição de irregularidade na representação processual. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Procuração outorgada à sociedade de advogados da parte contrária com poderes específicos para desarquivamento dos autos. Havendo ressalva no instrumento de mandato não há que se falar na revogação dos poderes inicialmente conferidos ao patrono originário. Precedentes do e.STJ.
Espólio. Legitimidade ativa reconhecida enquanto não realizada a partilha de bens. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação processual. Procuração com poderes específicos para atuar em ação cautelar inominada. Ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, porque proferido de forma fundamentada e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora incluída após acolhimento de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimação pessoal determinada nos autos da execução. Ineficácia da ciência realizada por meio de intimação dos advogados da devedora. Hipótese em que evidenciada a outorga de poderes específicos para atuarem apenas no incidente. Decisão correta. Manutenção. Recurso improvido
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73 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação declaratória de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Advogada da exequente indicada por meio de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Acordo que dependia da concordância por escrito da outorgante diante da ausência de procuração com poderes específicos para transigir - Agravo de instrumento provido
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74 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 214, suprindo a falta de citação. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Citação. Execução. Demonstrando ciência inequívoca da demanda o comparecimento do executado nos autos para oferecimento de exceção de incompetência, suprida resta a ausência de citação, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º dispensáveis poderes específicos a respeito na procuração outorgada ao causídico para apresentar a exceção, tipo de defesa, representando o quanto basta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que considerou suprida a citação, por ter o réu comparecido espontaneamente nos autos. Desacolhimento. Irrelevância do fato de o réu não ter outorgado poderes específicos para o recebimento de citação. A regra do art. 38 e a do CPC/1973, art. 214, parágrafo primeiro, ambos, não têm liame algum pois cada qual tem seu próprio e específico escopo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Intimação pessoal da parte. Necessidade mantida. Procuração juntada aos autos com poderes específicos somente para o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de aplicação por analogia do disposto no art. 513, §2º, I, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado.
Recurso a que nega provimento, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VÍCIO EM PROCURAÇÃO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de cédula rural pignoratícia e declaração de inexistência de aval. Alegam os apelantes que as procurações utilizadas para firmar a cédula eram genéricas, sem poderes específicos para o ato; que houve desvio de finalidade dos valores financiados; que o aval foi prestado sem consentimento; e que o negócio jurídico impugnado seria simulado. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que entendeu necessária a citação do requerido e declarou a ineficácia de todos os atos processuais posteriores ao comparecimento do mesmo. Comparecimento que se deu sem procuração do patrono. Ademais, a procuração outorgada a posteriore não prevê poderes específicos, não podendo acarretar o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a fim de suprir a citação. Recurso não provido
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da executada-embargada. Alegação de decadência. Lapso temporal para arguição de nulidade ultrapassado. Inteligência do CCB, art. 1649. Garantia prestada pelo cônjuge da embargante, no exercício de mandato outorgado. Alegação de ausência de poderes específicos. Descabimento. Sentença reformada. Alteração da sucumbência com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso provido.
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84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso de apelação não admitido por ausência de interesse recursal. Recusa ao prazo recursal em acordo formulado entre as partes e levado à homologação judicial alegação de ausência de poderes específicos do patrono. Necessidade de reexame de matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA MOVER AÇÃO CONTRA OUTRO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Apelante intimado para regularizar sua representação quedou-se inerte. Impositiva a regularização pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Extinção sem resolução do mérito que se mantém, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo do executado. Procuração com poderes específicos para receber citação. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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87 - TJSP. Compra e venda. Coisa móvel. Medicamentos. Aquisição efetuada por municipalidade sem o devido empenho de despesa emanado da autoridade competente. Descabimento. Lei 4320/1964, art. 60. Incerteza, ainda, de que as assistentes sociais ostentassem poderes específicos para efetuar pedidos de medicamentos, sendo que todas as requisições encontram-se rasuradas, inexistindo, ainda, provas de que os remédios, de fato, tenham sido entregues à Prefeitura. Cobrança improcedente. Recurso «ex-officio provido.
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88 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação de instrumento de procuração, com poderes específicos à propositura da demanda, com indicação expressa da ação e dos contratos, bem como do histórico de crédito e/ou extrato bancário em que conste os descontos dos contratos. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido
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90 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.
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91 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - PRETENSÃO - AJUSTE PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
apelo DA AUTORA não CONHECido... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PRESENÇA. CPC, art. 105 E Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.
-Consoante o disposto no CPC, art. 105 e no art. 5º, § 2º, da Lei . 8.906/94 (REsp. Acórdão/STJ), possuindo o advogado, legalmente constituído, poderes específicos para receber e dar quitação, deve ser deferido o pedido de expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais em favor da parte que patrocina.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... ()
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUFICIÊNCIA PARA SUPRIR CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, decretando a rescisão do contrato locatício e a condenação do réu ao pagamento de encargos contratuais. O Apelante alega nulidade da sentença por ausência de citação válida e ausência de poderes específicos outorgados ao advogado para receber citação. ... ()
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97 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação ao autor para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos - determinação não atendida na forma adequada - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido
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99 - TAMG. Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.
«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência do executado. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Executado que alega a necessidade de poderes específicos para validade do instrumento de mandato. Inadmissibilidade. A procuração outorgada permite que o advogado pratique todos os atos processuais, sendo necessário poderes específicos apenas para transigir, desistir, receber e dar quitação, o que não é o caso dos autos. Executado que perdeu o prazo para o pagamento voluntário e oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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