(DOC. VP 168.3405.2002.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Procuração. Poderes específicos. Intimação. Magistrado. Concordância expressa. Determinação. Cautela. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de concordância expressa do acordo extrajudicial, apesar da existência de procuração aos advogados com poderes para transigir, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote