(DOC. VP 284.9658.4381.7545)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença parcialmente reformada, somente para conceder a justiça gratuita à autora - Recurso provido em parte, com ressalva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote