(DOC. VP 269.1015.1624.4401)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Dívida prescrita - Decisão determinando a juntada de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 -  Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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