(DOC. VP 103.1674.7234.9900)

STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.

«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.»

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