(DOC. VP 152.5583.8001.8200)

STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia. Ausência de procuração com poderes específicos. Omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC/1973, art. 535, II. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de análise pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados. 2. A omissão apontada pelos recorrentes diz respeito à alegação de que o alcance da coisa julgada decorrente do ato de renúncia não poderia ter atingido a esfera patrimonial de pessoas, fí

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