(DOC. VP 188.2307.6483.9365)
TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA SERASA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO QUE PODE JUSTI-FICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EN-QUADRAMENTO NO CPC, art. 381, III. 2-INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DA TAXA DE SERVIÇO OU ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote