(DOC. VP 196.8984.7003.7000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo do réu. Não configurado. Inexistência de procuração com poderes específicos para receber citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade» (EREsp. 1.709.915/CE/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 01/08/2018, DJe de 09/08/2018). 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote