(DOC. VP 250.4011.0677.3457)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Prisão preventiva. Análise inviabilizada. Condenação já transitada em julgado. Recurso desprovido.

1 - Inexiste cerceamento de defesa no caso, em que o advogado constituído, o qual possuía poderes específicos para tal fim, desistiu do recurso de apelação interposto. Conjuntura da qual não se extrai constrangimento ilegal ocasionado ao agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Transitada em julgado a condenação, não há falar em prisão preventiva, mas sim em efetivo cumprimento de pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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