(DOC. VP 161.6002.2001.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. 1. Advogado que não tinha poderes específicos para apresentar a proposta de partilha. Ausência de manifestação de vontade da autora-herdeira por falta de assinatura. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote