(DOC. VP 138.7584.7005.4200)

TJSP. Ilegitimidade «ad caus am». Ação de execução. Inclusão de sub-rogado no polo ativo. Possibilidade. Documentos a demonstrar que o SEBRAE sub-rogou-se parcialmente no valor exequendo, outorgando poderes específicos ao agravante para, em seu nome, proceder a cobrança de quaisquer quantias. Finalidade de resguardar o seu crédito parcial devido pelos agravados. Ampliação do polo ativo da presente demanda, que depende, contudo, de cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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