(DOC. VP 210.7010.9673.9854)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração que outorga poderes para o aval. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não há que se falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em instrumento público válido de procuração com poderes específicos para o tipo de negócio comercial realizada». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concerto, demandaria revolvimento de matéria fático probatório, inviável em sede de recurso especial, con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote