(DOC. VP 148.0321.7000.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes

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