Jurisprudência sobre
norma auto aplicavel
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101 - TST. Prescrição. Reajustes salariais. Descumprimento de cláusula de norma coletiva.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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102 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Divisor 200. Inaplicabilidade da norma coletiva.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no tocante a que, no caso de carga horária de trabalho semanal de 40 horas, há de se aplicar o divisor 200, como consequência lógica da redução de jornada, consoante regras inscritas no CLT, art. 64,c/c o art. ... ()
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103 - TST. Hora noturna. Elastecimento por convenção coletiva de trabalho. Contrapartida. Norma mais benéfica. Ausência de registro, pelo trt, do teor da norma coletiva. Súmula 126/TST.
«1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, soberano na apreciação da prova, a par de fixar o horário noturno com base nas disposições do Lei 4.860/1965, art. 4º, § 1º, não transcreve e nem sequer registra os termos de cláusula da convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria profissional, a qual estabelecera outro lapso temporal para efeito de delimitação do horário noturno. ... ()
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104 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR.
A reiterada jurisprudência desta Corte Superior encaminha-se no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças de anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria, visto que não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . ANUÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil por força de norma regulamentar vigente à época da admissão do trabalhador não podem ser suprimidos por norma coletiva posterior, por se tratar de descumprimento de norma contratual que aderiu ao contrato de trabalho. Ressalta-se que não se discute a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. O acórdão regional se coaduna com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser apurado não apenas pelo tempo de permanência em cada localidade, mas também pela sucessividade nas alterações do domicílio, pouco importando o fato de a última transferência ter coincidido com o término do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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105 - TST. Recursos de revista do primeiro reclamado, banco do Brasil s.a. e da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Análise conjunta. Matérias conjuntas. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Benefício sem previsão em acordo coletivo posterior.
«Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna da reclamada, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. ... ()
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106 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1.
Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 3. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 4. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pela Corte Regional, no caso dos autos. Precedentes do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À Lei 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publica do em 27/02/2025), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 3. Logo, as novas disciplinas dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, da CLT são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando passou a disciplinar que é devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, tendo sido fixada sua natureza indenizatória. Agravo a que se nega provimento... ()
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107 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.
1 - A Lei 10.522/2002, art. 37-A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. ... ()
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108 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.
«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as decisões de mérito sobre o tema proferidas pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016, conforme nova redação da Súmula 124/TST, II. ... ()
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109 - TRT3. Horas extras. Sistema de regime de 12x36. Ausência de previsão em norma coletiva. Súmula 444/TST.
«O trabalho prestado no sistema de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente pode ser estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, não existindo previsão nesse sentido nos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, não há como considerar válido tal sistema. Nesse sentido o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 444.... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
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111 - TST. Cedae. Divisor de horas extras de 192. Escala de 24x72. Invalidade de norma coletiva prevendo adoção do divisor 220.
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o divisor utilizado para o cálculo do valor do salário hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo empregado, porquanto se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que o autor cumpria escala de 24x72. Todavia, o Regional concluiu que, «não havendo qualquer cláusula que determine a aplicação do divisor 192 para o cálculo de horas extras para a jornada de 24X72, há que se manter o divisor 220. No entanto, cumprindo o obreiro a referida escala, resulta mesmo, necessariamente, aplicável o divisor 192, pois o salário ajustado remunera a jornada verdadeiramente praticada. ... ()
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112 - TST. Recurso de revista do banco bradesco. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.
«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as decisões de mérito sobre o tema proferidas pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016, conforme nova redação da Súmula 124/TST, II. ... ()
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113 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável.
«Discute-se nos autos a legislação aplicável para a atualização do salário de participação utilizado para o cômputo da complementação de aposentadoria obreira, quando o regulamento da entidade de previdência é silente a respeito. O Lei 6.435/1977, art. 42, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as revisões dos valores dos benefícios constassem dos regulamentos das empresas. O § 1º da referida norma estabelecia a observância dos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para efeito de revisão dos valores dos benefícios. O Lei 6.423/1977, art. 1º, § 3º, por sua vez, determina que a ORTN seja observada como regra geral para atualização monetária. Considerando, portanto, a ausência de previsão no Regulamento de 1969, quanto à atualização dos valores dos benefícios, deve ser aplicado o Lei 6.435/1977, art. 42, que determinava, como regra, a observância da variação da ORTN no cálculo do benefício complementar. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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115 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante 1. Norma coletiva aplicável.
«O Tribunal Regional, analisando as provas carreadas aos autos e ao proceder à análise comparativa entre os acordos e convenções colacionados aos autos, concluiu que «os ACT's revelam-se mais benéficos ao trabalhador do que as CCT's, conforme se depreende da comparação feita entre a CCT vigente de 01/01/06 a 31/12/06 (fls. 40/46) e os ACT's vigentes à mesma época (fls. 315/353). Nesse cenário, para dissentir da decisão do Tribunal Regional e chegar à conclusão exposta pela reclamante, no sentido de que a CCT lhe era mais benéfica, necessário que se reexaminassem as provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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116 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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117 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Para prevenir possível contrariedade à Súmula 452/TST, impõe-se a reforma do despacho agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 30-04-00 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 452/TST, e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Ante a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada. Prejudicado.
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118 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Antt. Acórdão em confronto com a jurisprudência d esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT 5.847/2019.... ()
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120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DO STF.
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-1000161-45.2023.5.02.0312, em que é AGRAVANTE ALTAIR VITALE SILVEIRA, são AGRAVADOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU e MUNICÍPIO DE GUARULHOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... ()
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121 - TST. Bancário. Divisor. Norma coletiva. Incidente de recurso repetitivo.
«O TRT manteve a sentença que adotou o divisor 220 para o caso dos autos, por entender que o enquadramento do reclamante nas disposições do CLT, art. 224, § 2º e 62 é circunstância fática que prejudica a pretensão de que seja utilizado o divisor 150 ou sucessivamente o divisor 200. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Banco do Brasil. Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma contratual. Descumprimento do pactuado.
«A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordos coletivos de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. ... ()
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123 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.
«O autor estava abarcado pelo regime jurídico administrativo e como funcionário público do Estado da Espanha, aplicável à hipótese o disposto no artigo 43, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não estando sujeito aos efeitos da jurisdição da Justiça do Trabalho.... ()
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124 - TST. Anuênios. Norma regulamentar. Prescrição parcial.
«De acordo com a SDI-I desta Corte, quando a origem da verba anuênio é o contrato de trabalho ou o regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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125 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.
A controvérsia dos autos reside em saber se no caso da pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. Na hipótese dos autos verifica-se que a parte reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar quando há alteração contratual, sendo que, no caso em tela, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial . Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do Ag-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para fazer incidir a prescrição parcial. Agravo interno não provido.... ()
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126 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.
A controvérsia dos autos reside em saber se no caso da pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. Na hipótese dos autos verifica-se que a parte reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar quando há alteração contratual, sendo que, no caso em tela, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial. Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do Ag-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para fazer incidir a prescrição parcial. Agravo interno não provido.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 481. Norma anterior à constituição federal. Revogação ou não-recepção. Submissão da questão ao tribunal pleno. Desnecessidade. CF/88, art. 97.
«A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção. Precedentes do colendo Supremo Tribunal e desta Corte. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Lei 8.541/1992, art. 46. Auto-aplicabilidade. Exceção contida no art. 46, II, § 1º. Recolhimento de contribuição previdenciária. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46, o qual dispõe que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
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129 - TST. I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DA PETROBRÁS (302-25-12/1984).
A matéria não comporta discussão, tendo em vista que já se encontra pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser inaplicável a prescrição total em demanda que se pleiteia progressão funcional por merecimento. Sedimenta a Súmula 452 do c. TST o entendimento de que, em se tratando de «pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim sendo, a incidência da prescrição é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da Súmula 452/TST. No que tange especificamente ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25.12 de 1984 da Petrobrás, a SBDI-1/TST firmou entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial, ainda que haja discussão sobre a sua revogação posterior por outra norma interna. Dessa forma, o v. acórdão regional, ao concluir pela aplicação da prescrição parcial à pretensão autoral às promoções por merecimento, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Diante da divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Diante da divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior entende que as promoções por merecimento não são automáticas, uma vez que estão atreladas ao cumprimento de critérios definidos nas normas internas da empresa, como a avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir ou considerar que as condições para a progressão estão atendidas. No julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, a SDI-1 deste TST firmou o entendimento de que eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 129 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. A omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, é insuficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da promoção por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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130 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - TRABALHO AOS DOMINGOS - FOLGAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA.
1. O sindicato-autor sustenta que a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho dos substituídos prevê a concessão de folga compensatória decorrente do labor no domingo, além do dia legalmente determinado para o repouso semanal remunerado. 2. O Tribunal Regional, por outro lado, concluiu que a norma coletiva em questão não tem a amplitude afirmada pelo sindicato-autor. Pontuou o seguinte: « Os interlocutores sociais pactuaram regra idêntica à legal. Em que pesem os esforços do Sindicato autor, não se extrai das normas coletivas a concessão de mais uma folga para o domingo laborado além do dia de repouso semanal remunerado compensado. A norma convencional somente concede o mesmo que a lei, ou seja, trabalhado o domingo é devido um dia de folga ao longo da semana ou o pagamento em dobro do dia trabalhado. Caso fosse o intuito dos atores, a norma disporia de forma expressa que o trabalho realizado aos domingos ensejaria ao trabalhador além do dia de RSR devido por lei mais um dia de folga, ou que seriam devidos dois dias de folga para cada domingo laborado, o que não ocorreu. Veja-se que foi interesse dos pactuantes que a cada dois domingos laborados se seguisse um de folga, ampliando a regra legal, e desse modo fizeram constar cláusula com regra explícita nessa direção «. 3. Desse modo, fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, pressuposto recursal que não foi atendido pela parte. Agravo interno desprovido.... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de lançamento. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 302-25-12. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Diversamente do que alega o agravante, o caso não versa sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, conforme Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, mas sobre a possibilidade de se suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior . Em outras palavras, o que se discute nestes autos é a incorporação de norma interna da empresa ao patrimônio jurídico do empregado, nos moldes do CLT, art. 468. Além disso, a decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 294/TST e com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que, em situações como a dos autos, aplica a prescrição parcial e determina o restabelecimento do pagamento dos anuênios, criado originalmente por norma interna e incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, a fim de não se incorrer em ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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135 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1.
Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV - parte final e Súmula 423/TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pela Corte Regional, no caso dos autos. Precedentes do TST. 8. Confirma-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... ()
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137 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.
A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial . Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do Ag-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para fazer incidir a prescrição parcial. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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138 - TST. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Adicional de horas extras previsto no Lei 8.904/1994, art. 20, § 2º. Redução por norma coletiva. Súmula 422/TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença favorável ao autor com base nos seguintes fundamentos: (i) «havendo pactuação de jornada diária de 8 horas de segundas a sextas-feiras, conforme o contrato de trabalho (fl. 57), não prevalece a postulação da reclama da de limitação das horas extras às excedentes a 8h48min diárias e 44 horas semanais"; e (ii) «havendo disposição legal disciplinando a forma de pagamento das horas extras prestadas por advogado empregado (Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º) e sendo esta mais favorável do que as normas coletivas consideradas aplicáveis ao contrato de trabalho, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com adicional de 100%. O recurso de revista, contudo, limita-se a afirmar que as normas coletivas aplicáveis devem ser respeitadas (CF/88, art. 7º, XXVI), sem se manifestar acerca do dispositivo contratual relativo à jornada de trabalho, nem sobre o fato de que o adicional de horas extras para advogados empregados está previsto em lei. Nesse contexto, em virtude da ausência de fundamentação e de impugnação específica das razões de decidir adotadas pela Corte de origem, não há como se conhecer do apelo em análise, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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139 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.
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140 - TST. Adicional noturno. Hora noturna. Norma coletiva.
«O entendimento desta Corte, com esteio no CF/88, art. 7º, XXVI, é no sentido de prestigiar a negociação coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. Especificamente, em relação ao instrumento coletivo que estabelece a majoração do percentual do adicional noturno, portanto, mais benéfico aos empregados e, em contrapartida, dispõe que o trabalho noturno como sendo aquele compreendido entre 19h30min e 07h, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido da validade da norma coletiva, que por se tratar de cláusula mais benéfica, comporta interpretação estrita, sendo inviável, assim, condenar o empregador ao pagamento da hora ficta noturna prevista na Lei 4.860/1965 (19h até 7h). Contudo, na presente hipótese, a Corte de origem não consignou os parâmetros da norma coletiva. Não há nos autos notícias de que houve majoração do adicional noturno em contrapartida à redução da hora noturna para 19: 30h. Limitou-se a registrar que «no que concerne ao adicional noturno, este Colegiado entende que as disposições coletivas não podem dispor em contrariedade ao que consta em legislação especial. Assim, devido o adicional noturno ao trabalhador portuário que laborar entre as 19h e as 7h do dia seguinte, nos termos da Lei 4.860/1965. Nesse contexto, inviável aplicar o entendimento sedimentado nesta Corte Superior. De mais a mais, a jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o Lei 4.860/1965, art. 4º é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos. Nesse sentido, correta a decisão que considerou a hora noturna, compreendida entre 19h e 7h do dia seguinte, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância. ANTT. Lei 10.233/2001.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por dano moral objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado pela agência ré porque, supostamente, teria se evadido da balança de pesagem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para redução da multa aplicada. ... ()
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142 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação anulatória de auto de infração. Imposição de multa administrativa. Honorários advocatícios. Devidos por mera sucumbência. CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015). Súmula 219/TST item III, do TST.
«Discute-se, nos autos, a possibilidade de condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, quando a lide não trata de relação de emprego, e sim de aplicação de multa administrativa em auto de infração por fiscal do trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, alcançando agora também as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 27 de 16/2/2005 dispondo sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação dessa competência. O artigo 5º da referida IN estabelece que: «Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Desse modo, tratando-se de execução fiscal da multa imposta à executada por infração a norma trabalhista, incide o disposto no CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015), e não os preceitos contidos na Lei 5.584/70. Desse modo, a atual redação da Súmula 219/TST traz, no item III, o seguinte teor: «III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Assim, como a discussão dos autos não decorre da relação de emprego, a verba honorária é devida pela mera sucumbência da parte (precedentes). ... ()
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143 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.
A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial . Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do Ag-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para fazer incidir a prescrição parcial. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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144 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.
A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial . Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do Ag-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão monocrática agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para fazer incidir a prescrição parcial. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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145 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor 150. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado. Súmula 124/TST.
«Tendo o Regional consignado que as normas coletivas aplicáveis à Reclamante reconheciam o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a situação dos autos reclama a aplicação do item I, «a, da Súmula 124/TST, determinando-se a utilização do divisor 150 na apuração das horas extras que lhe são devidas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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146 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença. Valor. Majoração. Decisão mantida.
1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ... ()
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147 - TST. Reintegração. Estabilidade assegurada em norma interna da empresa. Revogação. Dissídio coletivo 24/84.
«Considerando que a norma regulamentar foi revogada por meio de acordo celebrado em dissídio coletivo, não se configura a suposta alteração unilateral do contrato, tampouco direito adquirido, pois a negociação, além de mediada por órgão jurisdicional, ocorreu mediante concessões mútuas. Inaplicável, portanto, a Súmula 51, I, do TST, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A Súmula 288/TST, por sua vez, diz respeito às clausulas que regulam a complementação de aposentadoria, não se aplicando ao caso dos autos. Ademais, constituindo o acordo coletivo instrumento apto ao estabelecimento de novas condições de trabalho a serem adotadas no âmbito das categorias representadas (Constituição Federal, art. 7.º, XXVI), não há como reconhecer a nulidade da dispensa da reclamante. Há Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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148 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Norma mais favorável.
«Em que pese o teor da Súmula 207/TST, o Lei 7.064/1982, art. 3º (que disciplina a situação de obreiros contratados ou transferidos para prestar seus serviços no exterior) dispõe que «a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I os direitos previstos nesta lei; II a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria. Ou seja, a lei brasileira deve ser aplicada ao pacto laboral sempre que for mais benéfica no conjunto de normas em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços. Por isso, não demonstrada pela empresa qualquer incompatibilidade do disposto na Lei 7.064/1982 com o preceito celetista que prevê o direito ao adicional de periculosidade fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973) -, inexiste óbice à incidência do ditame celetista à espécie dos autos, mostrando-se plenamente acertada a sua aplicação pelo d. Juízo a quo.... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Desconstituição do dispositivo da sentença. Ação de imissão de posse. Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de violação à norma jurídica. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. ... ()
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150 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula 109/TST. Agravo interno desprovido.
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