(DOC. VP 137.9861.9000.4700)

TST. Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável.

«Discute-se nos autos a legislação aplicável para a atualização do salário de participação utilizado para o cômputo da complementação de aposentadoria obreira, quando o regulamento da entidade de previdência é silente a respeito. O Lei 6.435/1977, art. 42, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as revisões dos valores dos benefícios constassem dos regulamentos das empresas. O § 1º da referida norma estabelecia a observância dos índices de variação do

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