Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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152 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1.
Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 3. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 4. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pela Corte Regional, no caso dos autos. Precedentes do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
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153 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302.25.12/1984. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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154 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302.25.12/1984. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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155 - TRT3. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.
«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do CLT, art. 620: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora.... ()
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156 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT conquanto instado, por meio dos aclaratórios, limitou-se a analisar a matéria sobre o enfoque do divisor aplicável, não tendo examinado a questão atinente aos reflexos das horas extras no sábado, como pretendia a reclamante, o que obsta o prosseguimento do recurso, no aspecto, na forma da Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em se tratando de questão fática, é inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações atinentes ao protesto interruptivo da pescrição não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Agravo não provido.... ()
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157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. SUPRESSÃO. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TEMA 1046 INAPLICÁVEL.
Esta 6ª Turma firmou entendimento (com ressalva da relatoria) no sentido de que as alterações inseridas pela Lei 13.467/2017 não são aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência. Na linha, o intervalo intrajornada é direito absolutamente indisponível, porque visa à preservação da saúde do trabalhador, daí por que se conclui que a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral não se aplica ao caso dos autos. Como o acórdão do Regional foi proferido em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Diferenças salariais. Norma coletiva. Enquadramento do autor na atividade preponderante da empresa.
«O Tribunal Regional entendeu serem aplicáveis ao autor as normas coletivas da categoria diferenciada dos trabalhadores em transportes de cargas. No entanto, além da atividade preponderante da Reclamada ser de construção civil, a empresa não participou, através do sindicato que a representa, das convenções coletivas da categoria diferenciada dos trabalhadores em transportes de cargas, a que pretende o autor. Assim, a decisão regional contrariou a Súmula 374/TST que dispõe «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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159 - TST. Recurso de revista da reclamante. Horas extras. Divisor 150. Norma coletiva que estabelece o sábado como sendo repouso semanal remunerado. Súmula 124/TST.
«Tendo o Regional consignado que as normas coletivas aplicáveis à Reclamante reconheciam o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a situação dos autos reclama a aplicação do entendimento contido no item I, «a, Súmula 124/TST, determinando-se a utilização do divisor 150 na apuração das horas extras devidas à Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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160 - TST. Recurso de embargos. Celpa. Jornada de trabalho disciplinada por norma regulamentar. Alteração de seis horas para sete horas diárias. Acordo coletivo. Aplicação analógica da Súmula/TST 51, item I, como óbice ao conhecimento do recurso de revista – impossibilidade.
«A jornada de trabalho dos empregados da CELPA, prevista em norma regulamentar, que disciplinou. jornadas especiais de trabalho-, dentre elas. a jornada de seis horas a que estavam submetidos os empregados substituídos-, foi alterada por meio de posterior acordo coletivo. Tal acordo fixou a referida jornada em sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais. A 5ª Turma, ao manter o acórdão do TRT, aplicou, analogicamente, como óbice ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, a Súmula/TST 51, item I, por entender que a norma coletiva, que majorou a jornada do trabalho dos substituídos estabelecida originariamente em norma regulamentar mais benéfica, somente é aplicável aos empregados admitidos posteriormente à vigência do novo acordo coletivo. Na hipótese, em que se discute a jornada contratual já efetivamente praticada pelos empregados substituídos e posteriormente alterada por acordo coletivo, é inaplicável a súmula supracitada. A Súmula/TST 51, item I, trata especificamente de alteração de contrato de trabalho promovida de forma unilateral, ao passo que a alteração havida no caso foi levada a efeito por via coletiva. Cabe ressaltar, ainda, a impossibilidade de se aplicar como óbice de recurso de revista verbete jurisprudencial interpretado analogicamente. Contrariedade à Súmula/TST 51, item I, caracterizada, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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161 - TST. Banco do Brasil. Anuênios. Norma regulamentar. Prescrição parcial.
«De acordo com a SDI-I desta Corte, quando a origem da verba anuênio é o contrato de trabalho ou o regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do CLT, art. 468. A lesão, nesse caso, origina-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação contratual ou regulamentar, que se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno das cargas, não havendo transporte rodoviário, sobretudo no âmbito de prestação de serviços do autor, a partir do que concluiu inaplicável o acordo coletivo invocado pela ré. 1.4. Sendo assim, conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. 2.1. Consoante demonstrado no tópico anterior, inaplicáveis os normativos pretendidos pela ré. 2.2. Diante disso, registrado pelo TRT que «a ré assumiu que não considerava a redução da hora noturna, ainda que tenha afirmado que a remunerava com percentual de 50% a fim de compensá-la, caracteriza-se como «mera liberalidade o pagamento de percentual mais benéfico do que o piso previsto no «caput do CLT, art. 73. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno das cargas, não havendo transporte rodoviário, sobretudo no âmbito de prestação de serviços do autor, a partir do que concluiu inaplicável o acordo coletivo invocado pela ré. 1.4. Sendo assim, conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. 2.1. Consoante demonstrado no tópico anterior, inaplicáveis os normativos pretendidos pela ré. 2.2. Diante disso, registrado pelo TRT que «a ré assumiu que não considerava a redução da hora noturna, ainda que tenha afirmado que a remunerava com percentual de 50% a fim de compensá-la, caracteriza-se como «mera liberalidade o pagamento de percentual mais benéfico do que o piso previsto no «caput do CLT, art. 73. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor por fraude ou falta de cuidado. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução ANEEL. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... ()
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165 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Divisor aplicável. Empregado sujeito a carga horária semanal de 40 horas. Norma coletiva. Diferenças de horas extras. Divisor 220. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte posiciona-se pela utilização do divisor 200 para a jornada semanal de 40 horas, consoante o teor da Súmula 431/TST. Registra-se que esta Subseção, por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-918-22.2012.5.09.0094.entendeu que, mesmo que haja previsão expressa em norma coletiva de divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, tal disposição não é válida, exatamente por ofender normas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Assim, se o reclamante efetivamente cumpria jornada de 40 horas semanais, como é o caso dos autos, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras é o 200, e não o 220. ... ()
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166 - TST. AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA DE 2018/2020 (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO DE 2018/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2021. LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046).
Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 28 da Tabela de IRR: « Bancários. Norma coletiva. Previsão de compensação da gratificação de função com horas extras reconhecidas em juízo em virtude da descaracterização do exercício do cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º. Discussão quanto à validade e abrangência da compensação «. Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria que envolve o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A norma coletiva transcrita no acórdão recorrido previu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do CLT, art. 224, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, o valor devido relativo às horas extras será deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A norma coletiva também estabeleceu que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Ocorre que no caso dos autos está em exame especificamente a aplicabilidade da CCT 2018/2020, a qual vale somente no prazo de sua vigência, conforme a tese vinculante do STF na ADPF 323, segundo a qual o ajuste coletivo não tem ultra-atividade. Logo, a norma coletiva se aplica somente às ações ajuizadas no período de 2018/2020. E no caso concreto a ação foi ajuizada em 2020, tendo sido a reclamante admitida em julho de 2007 e dispensada em setembro de 2019. Este processo não se resolve pela tese vinculante do Tema 1.046 (validade de norma coletiva), mas pela orientação da ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF indicou que, além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Na ADPF 381 o STF afastou o debate sobre a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, concluindo que a Justiça do Trabalho na realidade havia decidido com base nos fatos e provas que a jornada era efetivamente passível de controle. Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência.... ()
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167 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Sistema carcerário. Direito a visitas íntimas. Ação voltada contra norma abstrata. Inadequação da via eleita. Incidência da 266/STF.
«1 - A pretensão do impetrante é dirigida tão somente contra a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que caracteriza norma abstrata, aplicável, por sua natureza, a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... ()
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168 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença.
1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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169 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em norma coletiva. Extensão aos aposentados.
«Quanto ao auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, ao entender que a alteração de sua natureza por meio de norma coletiva, em 1987, não tem o condão de atingir empregados admitidos anteriormente, caso da autora. Correto o Tribunal Regional, partindo de tal premissa, entender aplicável a inteligência da Súmula 288/TST e concluir serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Com relação à cesta-alimentação, não é possível depreender do v. acórdão regional que a parcela foi prevista em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal somente a empregados em atividade, com caráter indenizatório. Ao contrário, restou afirmado que a cesta-alimentação se trata de mero artifício de atualização do valor do auxílio-alimentação, considerando que ambas possuem a mesma finalidade e natureza salarial. Assim, conclusão diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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170 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Jornada superior a sete horas. Prestação de horas extras. Cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Período anterior ao advento da Lei 12.619/2012.
«1. No caso, o Tribunal de origem revela ser «incontroverso nos autos que as normas coletivas aplicáveis à categoria determinam a concessão de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Evidencia, ainda, «que o Reclamante trabalhava de 05h10min às 14h15min, e que havia prorrogação habitual da jornada. Considera, contudo, que «deve prevalecer a negociação coletiva em casos como o que ora se apresenta e conclui por «excluir a condenação ao pagamento de uma hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada. 2. Não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ 342 da SDI-I do TST. uma vez ausente redução da jornada para sete horas, além de evidenciada a prestação de horas extras. , aplicável o entendimento explicitado no seu item I, que foi convertido no item II da Súmula 437/TST, no sentido de que «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispositivo federal que rege o tempo de vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ.
1 - Não decidindo o Tribunal a quo a matéria relativa à norma aplicável ao tempo do ato, embora opostos e acolhidos embargos declaratórios, para fins de prequestionamento dos CPC, art. 467 e CPC art. 468, 3º do Decreto-lei 4.597/42 e 389, 397 e 884 do Código Civil, tem incidência a Súmula 211/STJ.... ()
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172 - TST. Prescrição total. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Descumprimento de norma interna. Súmula 294/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento. (matéria comum).
«A Súmula 452/TST preconiza que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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173 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.
«O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de haver horas extras não pagas pela empresa, primordialmente com base na prova testemunhal. Com relação a este tópico, conforme decidido pelo Tribunal Regional a legislação aplicável ao caso da reclamante é a brasileira. Logo, para que as alegações trazidas pelas empresas fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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174 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos do reclamante. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat. Contrato em curso.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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175 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.
«Aplicável a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista, pois restou observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do Lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, e ainda, lembrada a Súmula 314 do excelso STJ e OJ 20 deste Regional. A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Questão superada. Omissão. Inocorrência. Matéria analisada à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis à espécie. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já suficientemente analisada e decidida pelo acórdão embargado. ... ()
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177 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -
Quanto à alegação de violação manifesta dos arts. 613, II, 614, § 3º, da CLT, na redação em vigor durante o vínculo de emprego entre as partes, de 2011 a 2016, a decisão rescindenda não autorizou fixação pelas próprias partes de vigência de norma coletiva superior a dois anos nem que elas celebrassem norma coletiva sem prazo de vigência, mas concluiu que «diante da duração do vínculo, até após a vigência das normas coletivas aplicáveis, reconhecidas supra, reconhece-se a ultratividade, de modo a abranger todo o vínculo havido entre as partes, com adesão de suas cláusulas ao contrato". Assim, não se divisa violação manifesta dos dispositivos indicados. 2 - A decisão judicial proferida no sentido da adesão das normas coletivas ao contrato de trabalho para além do seu prazo de vigência, não incorreu em erro de fato porque se tratou de pronunciamento judicial decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, decorrente de um silogismo lógico, sobre questão controvertida nos autos, não sendo o caso de erro de percepção do julgador. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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178 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A Corte Regional excluiu a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85/TST. No caso dos autos, não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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179 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor por fraude ou falta de cuidado. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei". ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. ... ()
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181 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Inviável a análise de norma municipal. Súmula 280/STF.
1 - Corretamente assentou a Presidência do STJ, haja vista que o Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 200-201, e/STJ): «Compulsando os autos, observo que as CDAs de fls. 14/15 não indicam a forma de cálculo da correção monetária, fazendo menção genérica à Lei Complementar Municipal 14/1990 (CTN Municipal) e ao Decreto Municipal 19.602/2004, art. 76, I, II e III, (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Jundiaí), que, conquanto façam menção à correção monetária, não indicam, precisamente, a forma como ela deve ser calculada». ... ()
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182 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que aplicou multa administrativa ao Município pelo não fornecimento de documentos durante a fiscalização. 2. Quanto à competência do Ministério do Trabalho para aplicar penalidade ao Município, o Tribunal Regional, embora instado por embargos de declaração a respeito, limitou-se a reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de anulação de auto de infração. 3. Por se tratar de matéria de direito, incide o item III da Súmula 297/TST. 4. No mérito, extrai-se que o auto de infração decorre do descumprimento, pelo autuado, do dever de apresentar documentos referentes ao meio ambiente e segurança do trabalho, relativos a dois servidores públicos municipais. Nesse contexto, não prospera a tese recursal de incompetência para a fiscalização, por se tratar de servidor público estatutário, na medida em que o objetivo da fiscalização era a verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, portanto, normas de proteção ao trabalho aplicáveis indistintamente a celetistas e estatutários. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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183 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... ()
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184 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei". ... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Processual. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
«I. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca do direito à complementação da aposentadoria do Autor, ora Agravante, fundamentado na da análise das Leis municipais ns. 1.386/51, 4.819/58 e Lei Complementar estadual 200/74. ... ()
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Oitiva do menor. Inaplicabilidade do CPP, art. 400. Norma subsidiária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400 não é aplicável ao procedimento estabelecido na Lei 8.069/1990 - ECA -, em razão do princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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188 - TST. Recurso de embargos. Divisor 150. Horas extras. Bancário submetido a jornada de 6 horas diárias. Norma interna prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.
«Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A Súmula/TST 124, I,. a-, estabelece que. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224-. Compulsando os precedentes que levaram à edição do referido verbete se verifica que o fundamento que levou esta SBDI-1 a estabelecer o divisor 150 para os bancários submetidos a jornada de seis horas em relação aos quais o sábado seja considerado dia de descanso remunerado está na necessidade de se levar em conta a carga horária semanal estabelecida de 30 horas, já que somente se consideraria o estabelecimento de jornada de 36 horas. e consequentemente o divisor 180. se o sábado fosse dia útil não trabalhado. Sendo assim, havendo previsão normativa de que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, conclui-se que o bancário com jornada diária de 6 horas diárias possui jornada semanal de 30 horas, e, portanto, lhe é aplicável o divisor 150, sendo irrelevante o fato de a alteração da natureza do sábado decorrer de norma interna, acordo individual escrito ou instrumento coletivo. Ou seja, para que se considere a aplicação do divisor 150 para o bancário que trabalhe seis horas diárias basta que haja algum ato normativo estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, já que nesta hipótese a jornada de trabalho semanal estabelecida é de 30 horas. Ademais, se a Súmula/TST 124, I,. a-, admite a alteração do divisor mediante pactuação individual escrita, não há como desprestigiar a norma interna que, apesar de unilateralmente elaborada pelo empregador, igualmente beneficia o empregado, como na hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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189 - TST. Gratificação de função de apoio técnico. Fat/fao. Percentual devido. Previsão em norma interna. Integração ao contrato de trabalho.
«A questão, como se pode notar do acórdão regional, foi resolvida com base no regulamento da empresa, o qual estipula a proporção de incorporação a que o empregado detém direito. Sendo assim, inaplicável o entendimento contido na Súmula 372/TST, já que existe norma mais favorável ao autor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TST. Prescrição parcial. Gratificação semestral prevista em regulamento interno da empresa. Descumprimento de norma regulamentar. Lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês.
«No caso, segundo o Regional, trata-se de pedido de diferenças salariais, fundada no descumprimento de norma regulamentar interna à qual estava obrigado o banco reclamado. Assim, tratando-se de diferenças salariais, fundadas no descumprimento reiterado de norma regulamentar interna à qual estava vinculado o reclamado, não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador. A supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, de modo a atrair a aplicação da prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável aos autos a hipótese prevista na Súmula 294/TST desta Corte. ... ()
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191 - TST. Prescrição. Gratificação semestral prevista em regulamento interno da empresa. Descumprimento de norma regulamentar. Lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês.
«No caso, trata-se de pedido de diferenças de gratificação semestral, em razão da redução do percentual correspondente até a sua completa supressão. Ressalta-se que, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento de norma regulamentar interna a qual estava obrigado o banco reclamado. Assim, tratando-se de diferenças salariais fundadas no descumprimento reiterado de norma regulamentar interna a qual a emprega da estava vinculada, a supressão da gratificação semestral nela prevista caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, de modo a atrair a aplicação da prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável aos autos a hipótese prevista na Súmula 294/TST (precedentes). ... ()
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192 - TRT2. Quadro de carreira correios. Pccs. Criterios de promoção. Antiguidade e merecimento. Oj 71 da SDI-I transitória do c. TST. Inserem-se no âmbito de natureza subjetiva as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, para conferir progressões por mérito. Já a promoção por antiguidade guarda evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessita de reunião da diretoria para avaliação se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe da vontade humana. Não há se falar em expectativa de direitos, quanto à promoção por antiguidade, pois o pccs instituído não é norma de cunho programático, sendo auto-aplicável diante das condições nele estabelecidas e de aferição instantânea, caso do decurso do tempo para a promoção. Adota-se o verbete 71 das orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-1 do c. TST.
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193 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Arrematação. Pedido de desistência. Norma aplicável vigente à epóca da arrematação. Observância.
1 - De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 1.046. Precedentes.... ()
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194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto ao tema « Negativa de prestação jurisdicional «, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais afastou o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no CLT, art. 62, I, de forma que não é possível constatar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. No que concerne ao tema « Trabalho externo/ Horas extras «, o Tribunal Regional, analisando os elementos probatórios carreados aos autos- notadamente a prova oral-, concluiu que «havia pelo menos meios indiretos de controle de horário . Nesses termos, a parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 4 . No que tange ao tema « Norma coletiva aplicável «, o Tribunal Regional decidiu pela incidência de norma coletiva da categoria diferenciada pactuada em local diverso da sede da empresa, mas pactuada na base territorial da prestação dos serviços, em observância ao princípio da territorialidade. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente da SDI-1/TST e de Turmas envolvendo caso similar ao dos autos. 5. Relativamente ao tema « Benefício da justiça gratuita «, a parte não demonstra o desacerto da decisão, uma vez que a Corte a quo concedeu o benefício da justiça gratuita, em razão da apresentação da declaração de hipossuficiência. A decisão está em consonância com o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1/TST, vigente à época dos fatos ( tempus regit actum ) e posteriormente aglutinada ao item I da Súmula 463/STJ. Agravo a que se nega provimento .... ()
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195 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso vertente, a Reclamada reitera a mesma insurgência já deduzida nos embargos de declaração opostos em face da decisão em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor e, também, no agravo anteriormente interposto. Todavia, a questão atinente à prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 452/TST, consoante exaustivamente fundamentado nas decisões já proferidas. A Embargante utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, sob a alegação de que «pretende ver complementada a prestação jurisdicional ofertada, de forma explícita, sem sequer demonstrar a existência de vícios no julgado. Logo, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa (indenização, em verdade) prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos, com cominação de multa.... ()
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196 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Sistema carcerário. Direito a visitas íntimas. Ação voltada contra norma abstrata. Inadequação da via eleita. Incidência da 266/STF.
«1 - A pretensão do impetrante é dirigida tão somente contra a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que caracteriza norma abstrata, aplicável, por sua natureza, a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... ()
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197 - TST. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado. Modulação.
«Ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo 002, por maioria, vencido este Relator, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior fixou o entendimento de que odivisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido, à luz do CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, por não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No tocante à modulação dos efeitos da decisão, determinou a sua aplicação imediata em relação a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, ressalvados os casos nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, por Turma do TST ou pela da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016. No caso dos autos, a autora se ativa em jornada de seis horas e não houve decisão de mérito emanada de Turma do TST ou da SDI-I/TST sobre o tema. Logo, o divisor aplicável ao caso é o 180. Assim, a decisão regional que aplicou o divisor 150 contraria a Súmula 124/TST. ... ()
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198 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador . Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85/TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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199 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.
1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. ... ()
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200 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 302.25.12 DA PETROBRAS. 1.
Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento (avanços de níveis por desempenho) estabelecida pela Petrobras na norma interna 302.25.12 de 1984. 2. A SBDI-1 desta Corte, ao analisar casos idênticos, consolidou o entendimento de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da Súmula 452/TST, pois se trata de pretensão fundada em descumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, e não em alteração contratual por ato unilateral da empresa. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, fica sobrestado o julgamento do presente agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada.... ()
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