(DOC. VP 241.1040.9781.8964)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispositivo federal que rege o tempo de vigência da norma. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ.

1 - Não decidindo o Tribunal a quo a matéria relativa à norma aplicável ao tempo do ato, embora opostos e acolhidos embargos declaratórios, para fins de prequestionamento dos CPC, art. 467 e CPC art. 468, 3º do Decreto-lei 4.597/42 e 389, 397 e 884 do Código Civil, tem incidência a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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