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(DOC. VP 181.9635.9006.5000)

TST. Prescrição total. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Descumprimento de norma interna. Súmula 294/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento. (matéria comum).

«A Súmula 452/TST preconiza que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, deve-se reconhecer a incidência da prescrição parcial à hipótese, uma vez que houve o descumprimento de norma interna, decorrente de ato omissivo do empregador. Incidência

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