(DOC. VP 241.0210.7867.4685)

STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Arrematação. Pedido de desistência. Norma aplicável vigente à epóca da arrematação. Observância.

1 - De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 1.046. Precedentes. 2 - Aplicando esse entendimento, tem-se que o pedido de desfazimento da arrematação deve ser decidido com amparo nas hipóteses de cabimento dispostas na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a arrematação. 3 - Caso em que, perfecti

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