(DOC. VP 204.3623.5005.7100)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O pedido de concessão de efeito suspensivo a este agravo interno deve ser indeferido. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é nec

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