(DOC. VP 181.9772.5007.2600)

TST. Prescrição. Reajustes salariais. Descumprimento de cláusula de norma coletiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste convencional, é aplicável a exceção contida na Súmula 294/TST, segundo a qual incide a prescrição parcial, porquanto não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de cláusula prevista em norma coletiva. Há julgados. 3 - Deve

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