Jurisprudência sobre
leilao frustrado

101 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA FRUSTRADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da consolidação da propriedade do imóvel financiado, alegando ausência de notificação pessoal para purgação da mora conforme exigido pela Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) . Subsidiariamente, requereu o ressarcimento da diferença entre o valor do imóvel e o saldo devedor. ... (Continua)

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102 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

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103 - TJSP. Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.. Insurgência da parte autora.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que « é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66 «, porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, « decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial « (RE 556.520).... (Continua)

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106 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

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107 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Pretensão indenizatória (dano material e moral). Motocicleta encaminhada para o pátio do depósito da ré pela Autoridade Policial. Veículo levado à leilão, sem autorização judicial para tal fim. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a empresa prestadora de serviço de parqueamento ao pagamento de danos materiais, no valor correspondente àquele alcançado com a arrematação, deduzindo-se do montante as despesas decorrentes da estadia da motocicleta no pátio do réu. Irresignação de ambas as partes. Manutenção do julgado. Preliminares de nulidade da sentença (extra petita) e de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. No mérito, a responsabilidade do réu pelo evento danoso causado ao autor (alienação indevida do bem sob sua custódia). Responsabilidade decorrente da ausência de diligência da ré, a fim de evitar a alienação do bem sem a devida autorização judicial e/ou policial. Inobservância da Resolução do Contran 331/2009. Falha na prestação do serviço. Dano e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade objetiva. Valor do bem a ser restituído que corresponderá ao quantum obtido com a Leilão da motocicleta, deduzindo-se do montante os valores correspondentes ao período de estadia da motocicleta no depósito do réu. Tabela FIPE que serve apenas de base para se aferir o preço médio do veículo no mercado, sendo necessária a presença de outros elementos para se alcançar o verdadeiro valor (por exemplo: estado do veículo, revisões realizadas, opcionais existentes, dentre outros). Conjunto probatório inexistente, a ponto de comprovar que o estado da motocicleta correspondia exatamente ao preço médio descrito na Tabela FIPE na época da apreensão do veículo. Dano moral. Inexistência. Pretensão que não merece acolhimento. Hipótese concreta em que a motocicleta do autor foi apreendida e levada ao depósito, após sua prisão em flagrante pela prática de roubo. Veículo era utilizado para o cometimento de crime. Ausência de violação ao direito da personalidade do autor. O fato de o bem ter sido alienado sem a devida autorização judicial, por si só, não se mostra suficientemente capaz de ocasionar no autor qualquer angústia, frustração e/ou sofrimento, a ponto de repercutir em sua esfera psicológica. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos apelantes (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Limpeza pública. ... (Continua)

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110 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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111 - TJRJ. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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113 - TRT2. Convenção coletiva. Tribunal de arbitragem. Cláusula para solução de conflitos individuais. Inconstitucionalidade. Poder Judiciário. Acesso à jurisdição. Restrição. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, § 1º.

«A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do CF/88, art. 114, é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro. Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.... (Continua)

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114 - TST. Federação. Eleição. Associado aposentado. Condição de elegibilidade.

«1. Nos termos do inciso VII do CF/88, art. 8º, «o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Extrai-se, do referido preceito constitucional, a intenção de assegurar aos integrantes da categoria - aposentados ou em atividade, em igualdade de condições - o direito de eleger seus representantes e de ser eleitos para representar a categoria, ocupando cargos de direção e representação nos órgãos representativos de classe. ... (Continua)

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115 - TRT2. Arbitragem. Tribunal de arbitragem. Cláusula para solução de conflitos individuais. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 114, § 1º. Lei 9.307/1996.

«A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem» é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do CF/88, art. 114, é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro». Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, «in casu», o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.»... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Notificação extrajudicial realizada. Purgação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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118 - TRT2. Arbitragem. Juízo arbitral. Incompatibilidade com o direito do trabalho. Lei 9.307/96. CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 114, § 1º.

«A avença extra-judicial, ainda que tácita, que leva a substituir a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem» é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do CF/88, art. 114, é limitado às demandas coletivas, já que referido dispositivo explicita que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro». Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador, e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada. Recurso a da reclamada a que se nega provimento.»... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos da ação de execução, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA SETEMBRO DE 2014, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTA. «HABITE-SE EXPEDIDO COM UM ANO DE ATRASO. AUTORES QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FIRMADAS NO CONTRATO, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO. POR OUTRO LADO, ANTERIORMENTE À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES, A RÉ TERIA DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NÃO CONCLUIR O EMPREENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. DEVOLUÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE TODOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A FLUIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DISTRATO CUJO FUNDAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA (ACORDO DE VONTADES) SE REVELA COMO PREMISSA INCONCILIÁVEL COM O PRECEITO DECLARATÓRIO DA RESCISÃO. AUTORES QUE CARECEM DE INTERESSE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A ANÁLISE QUANTO A NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELA RÉ. ADEMAIS, A TEMÁTICA NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO DE RESOLVER O CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, EIS QUE OS AUTORES EMPREGARAM ESFORÇOS NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, RESTANDO EXTREMAMENTE FRUSTRADOS PELA CONDUTA DA RÉ, QUE DEIXOU DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA TANTO. COMPROVADA A OFENSA À DIGNIDADE DOS AUTORES, O QUE CONDUZ AO RECEBIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

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121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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122 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem no julgamento de apelação. Eleição de fração de modulação da pena-Base mais gravosa que aquela utilizada pela sentença de primeiro grau. Não redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício ao corréu não recorrente.

I - Caso em exame... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO CALCADA NA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O PREÇO POR PARTE DOS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES). PAGAMENTO DE SINAL. INTEGRALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE RECURSO DE FGTS A SER OBTIDO PELOS RÉUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, revogando a tutela antecipada que determinava a suspensão de leilão extrajudicial. O embargante alega omissão do acórdão quanto à regularidade da intimação editalícia e das notificações via telegrama e e-mail, sustentando violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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126 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.

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127 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz destinatário das provas. Incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. Afastamento. Incidência do CDC. Precedentes. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. art. 292, §3º, do CPC. Revogação da justiça gratuita. Descabimento. Ônus da prova que cabia à ré, a qual não se desincumbiu. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Autores que requereram indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor do contrato, tendo a sentença estipulado 1%. Desnecessidade de anulação da sentença, podendo a questão ser analisada nesta Instância. Mérito. Inconteste o atraso na entrega das chaves do imóvel. Não vislumbrados caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso. Precedentes. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Impossibilidade de cumulação com a multa contratual. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior a um ano que trouxe frustração e insatisfação aos compradores. Valor corretamente fixado, não comportando minoração. Sucumbência corretamente estabelecida.

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128 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento, pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no registro do imóvel; e) o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da citação da empresa requerida na ação de cobrança. ... (Continua)

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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada contra Omega Micromecânica EIRELI, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e no CPC, art. 924, V. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a extinção do feito. ... (Continua)

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130 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ... (Continua)

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131 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.

«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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132 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

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134 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura. Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.

«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. ... (Continua)

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136 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

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137 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão(REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 14/9/2010). ... (Continua)

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138 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

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140 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter residido em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e sustentou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do desastre. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente do dano alegado. ... (Continua)

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141 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, c/c CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que a citação da executada, a restrição de transferência de veículo, a penhora e tentativa de leilão do bem, bem como pedido posterior de penhora de imóvel, configuram atos interruptivos da prescrição. Argumenta, ainda, que o período de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19 deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. 1.1. Tema 929. Ordem de sobrestamento que, também, atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais ... (Continua)

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143 - TRT2. Ação civil pública. Terceirização irregular. Alteração de categoria profissional. Cabimento. Ministério público. Legitimidade ativa. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«A rejeição de ações civis públicas só pode se dar de modo cauteloso, posto que é incumbência de todos os agentes públicos a defesa dos direitos da coletividade. A ACP deve ter a força necessária para essa defesa. A função de fiscalização do MPT e igualmente do Judiciário deve garantir os direitos fundamentais e os valores primados pela Carta Magna e legislação ordinária, afastando qualquer empecilho à atuação que vise garantir direitos. ... (Continua)

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144 - TJRJ. RECURSO

de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS VPL - INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). Busca a reforma da decisão, sustentando que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. SEM RAZÃO A DEFESA. Consoante se depreende da consulta realizada via sistema SEEU, o agravante possui 10 (dez) CES extintas e 02 (duas) em andamento. Trata-se de agravante que cumpre pena total de 12 anos, 09 meses e 13 dias de reclusão, pela prática de crimes de falsa identidade, furto qualificado e uso de documento falso, além de tentativa de furto (CES apensada recentemente - ação penal 0219841-57.2021.8.19.0001). Possui um remanescente de pena de 07 anos e 10 meses, restando, ainda, 62% da pena a ser cumprida, tendo ingressado no regime semiaberto em 2022. Atingirá lapso temporal necessário para o livramento condicional em 31/08/2025. Término de pena previsto para 23/01/2032. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício, o apenado não possui o requisito subjetivo necessário para gozar de saídas extramuros. Denota propensão à reincidência delitiva quando no gozo da liberdade e possui um vasto histórico criminal. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina. Cautela redobrada para que os institutos não funcionem como oportunidade de frustração da execução penal. Não noticia os autos qualquer registro de atividades laborativas e/ou educacionais, o que a toda evidência demonstra falta de interesse e comprometimento com o seu processo de ressocialização. O regime semiaberto não garante, por si só, o direito de obter tal benesse, visto que a saída temporária depende da análise de requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de romper o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado. A ausência de falta disciplinar grave nos últimos doze meses e o cumprimento da fração da pena exigida em lei não são suficientes para a análise e o deferimento da saída extramuros. O benefício da saída extramuros (VPL) não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, que, caso a caso, avaliará as condições em que se encontra o apenado. Deve estar associado à certeza de que todas as etapas da execução da pena serão cumpridas. A concessão da visita periódica ao lar não se revela compatível com os objetivos da pena no seu aspecto ressocializador. Deste modo, é necessário que a concessão do benefício se coadune com o disposto no, III, da LEP, art. 123, hipótese não verificada in casu. Impõe-se a manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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145 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que, considerando o elevado valor da dívida, a ausência de indícios de intenção de pagamento pela devedora e que eventual pagamento de crédito diretamente à executada poderá levar à frustração da execução, DEFERIU o ARRESTO sobre valores que as empresas Bunge e COFCO tenham a pagar à executada, em especial os RECEBÍVEIS dados em cessão fiduciária ao exequente, até o limite do crédito executado, determinando que as duas empresas sejam intimadas a depositar tais valores em conta judicial, sob pena de prática de ato atentatório à justiça - Por ora, INDEFERIU o pedido de arresto de grãos de soja, por ser prematuro, pois o arresto de recebíveis poderá satisfazer em parte o crédito da exequente, não havendo qualquer indicação, sobre a quantidade de soja necessária à satisfação do crédito - Do mesmo modo, o pretendido bloqueio on line na conta bancária da executada depende da prévia análise do resultado do arresto de recebíveis, a fim de que não haja excesso de bens constritos, sem prejuízo de oportuna reapreciação do requerimento - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto e de reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, da ilegalidade da cláusula de eleição de foro e da incompetência da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível que não acarretará prejuízo à executada, pois os valores ficarão depositados em conta judicial, sem levantamento pela parte exequente - Demais questões suscitadas pela agravante que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e documentos médicos. A parte ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. LESÃO GRAVE SOFRIDA POR PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA POR FAMILIARES DA VÍTIMA APÓS O ÓBITO.

Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito que envolveu ônibus da empresa ré, causando danos ao familiar dos autores, na qualidade de passageiro. Ação ajuizada pelos familiares após o óbito, postulando condenação em danos morais, estéticos e lucros cessantes ... (Continua)

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149 - STF. Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 14, §§ 5º e 7º da. Eleição de integrante do mesmo núcleo familiar para o exercício de terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. Precedentes. Disciplina jurídico-. Constitucional da inelegibilidade. Considerações. Agravo interno improvido.

«- O constituinte revelou-se claramente hostil a práticas ilegítimas que denotem o abuso de poder econômico ou que caracterizem o exercício distorcido do poder político-administrativo. Com o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência, sempre censurável, do poder econômico ou o abuso, absolutamente inaceitável, do exercício de função pública é que se definiram situações de inelegibilidade, destinadas a obstar, precisamente, entre as várias hipóteses possíveis, a formação de grupos hegemônicos que, monopolizando o acesso aos mandatos eletivos, virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o, numa inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira «res domestica. ... (Continua)

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO: 24-A, DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RAQUEL VELASCO DOS SANTOS, em face da r. decisão proferida pelo Juízo de Direito do V Juizado da Violência Doméstica da Comarca da Capital, que acolheu a manifestação de arquivamento do Ministério Público e revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do autor do fato em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de 0127111-56.2023.8.19.0001, ao argumento que o agravado não foi intimado pessoalmente das referidas medidas protetivas impostas. Em razões recursais, a agravante requer a concessão de feito suspensivo ao presente recurso, antecipando-se a tutela recursal, com a manutenção do feito que versa sobre o descumprimento das medidas protetivas pelo agravado e a consequente manutenção da prisão preventiva do agravado. COM RAZÃO A AGRAVANTE: Consta dos autos que o agravado, ANDRÉ LUÍS VELASCO DOS SANTOS, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas válidas (autos 0060584- 88.2024.8.19.0001), uma vez que foi preso em flagrante na residência da ofendida no dia 02 de maio de 2024, fato que foi denunciado às autoridades policiais momentos antes do flagrante realizado, conforme registro de ocorrência. O Juízo de 1º grau revogou o pedido de prisão preventiva porque o ora agravado só foi intimado via edital e não pessoalmente. Em sede policial, a ofendida narra fatos gravíssimos. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Relevância da palavra da vítima. Outrossim, não procede o argumento Ministerial de 1º grau, acolhido pelo Juízo prolator da decisão guerreada, de que não foram esgotadas todas as formas de intimação pessoal do suposto autor do fato, estando faltosa a tentativa de realização da diligência fora do horário comercial. In casu, foram expedidos vários mandados, e todos os endereços diligenciados, sendo infrutíferas as tentativas. Na certidão lavrada pelo OJA, doc. 72, consta a informação que o suposto autor do fato deixou de ser intimado pois se mudou do local sem deixar qualquer contato, conforme declaração da Sra. Sandra Maria Velasco dos Santos. Assim, estamos diante de uma certidão negativa definitiva, onde não subsiste razão para o OJA diligenciar fora do horário comercial. Nesse cenário, diante da frustração de todas as tentativas, foi efetivada a citação por edital, conforme ENUNCIADO 43 aprovado no IX FONAVID-RN: «Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. Validade da intimação por edital. Por fim, destaca-se o grave histórico de violência doméstica perpetrado pelo ora agravado que deu ensejo ao deferimento das medidas protetivas em favor das vítimas ANDREA VELASCO DOS SANTOS (irmã do suposto autor do fato) e RAQUEL VELASCO DOS SANTOS (filha do suposto auto do fato). Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso. Reforma da decisão. VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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