(DOC. VP 250.2280.1458.4454)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem no julgamento de apelação. Eleição de fração de modulação da pena-Base mais gravosa que aquela utilizada pela sentença de primeiro grau. Não redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício ao corréu não recorrente.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, mas não reduziu proporcionalmente a pena, aplicando uma fração mais grave de modulação da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tr

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