(DOC. VP 354.6230.0939.3718)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO: 24-A, DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RAQUEL VELASCO DOS SANTOS, em face da r. decisão proferida pelo Juízo de Direito do V Juizado da Violência Doméstica da Comarca da Capital, que acolheu a manifestação de arquivamento do Ministério Público e revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do autor do fato em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de 0127111-56.2023.8.19.0001, ao argumento que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote