(DOC. VP 817.6261.2714.4098)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital.

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