Jurisprudência sobre
infracao a norma condominial

101 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

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102 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença fundado em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de proprietário registral do imóvel, de desconstituir a penhora efetivada nos autos. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

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103 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/1979, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nova oitiva do Ministério Público após memoriais defensivos. Concessão de oportunidade à defesa de se manifestar por último. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Busca realizada em área comum de condomínio. Ingresso autorizado por morador. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.

Em seu recurso de apelação a Ré alega, primeiramente, que a sentença ignorou a análise de imóveis comparáveis no mesmo condomínio, apresentados pela Demandada, que possuem características idênticas ao imóvel em litígio, razão pela qual defende que o valor locatício constante do laudo homologado pelo Juízo se encontra desatualizado e não reflete com precisão o valor de mercado real à época da demanda, bem como que a sentença não considerou o laudo técnico de imobiliária certificada e homologada pelo COFECI - Conselho Federal de corretores e Avaliadores de Imóvel, com valores atualizados de venda e locação de imóveis no mesmo condomínio. Ocorre que a insatisfação de uma das partes com o resultado obtido pelo perito não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional e renovação da prova até que se alcance o resultado almejado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal. Expert do Juízo que, em seu esclarecimento asseverou ... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO COM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INICIAL INSTRUÍDA COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO E RELATÓRIO TÉCNICO, NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A PANE NO ELEVADOR E A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÓDULO FORAM CAUSADOS PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. DE QUALQUER FORMA, A REGULAÇÃO DO SINISTRO FOI EFETUADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA APELADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE, SENDO CERTO QUE O APARELHO FOI REPARADO SEM QUE A CONCESSIONÁRIA PUDESSE ANALISÁ-LO E PRODUZIR SUAS PRÓPRIAS PROVAS A RESPEITO DA CAUSA E ORIGEM DO DANO. EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA E SOMENTE PODE SER RELATIVIZADA COM A EXISTÊNCIA DE CONSISTENTES ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO. APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS, A APELANTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. OU SEJA, MESMO CIENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL QUE PUDESSE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO DANO OCASIONADO AO EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DO SEU SEGURADO. A APELANTE SEQUER MANTEVE O EQUIPAMENTO DANIFICADO DISPONÍVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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107 - TRT3. Auto de infração. Responsabilidade pelo cometimento das infrações. Invalidade.

«Não se reputam válidos os autos de infração lavrados pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que atribuíram à empresa-autora, Usina de Açúcar e Álcool, equivocadamente, a responsabilidade pelas infrações à legislação trabalhista, quando estas, na verdade, foram praticadas por empresas fornecedoras de cana de açúcar, contratadas na forma da legislação civil. O contexto probatório demonstrou que a relação jurídica mantida entre a Usina, autora da ação, e os seus fornecedores era exclusivamente comercial, sendo que esses, em suas propriedades ou naquelas que exploravam, contando com seus próprios empregados, produziam a cana-de-açúcar que era vendida à Usina, não se tratando a hipótese de terceirização lícita ou ilícita, pois não se há falar em prestação de serviços para a empresa autora por meio de fornecimento da mão-de-obra, em especial, por interposta pessoa. Incabível, portanto, qualquer responsabilidade da Usina quanto ao descumprimento de direitos trabalhistas pelos Condomínios fornecedores, já que deverá responder, apenas e tão-somente, pelas faltas apuradas em relação a seus próprios empregados.... (Continua)

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108 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

A discussão cinge-se à possibilidade de cobrança do consumo de água em condomínio edilício com único hidrômetro através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas (economias), desprezando-se o consumo global real aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte, de forma que não é possível reconhecer a ilicitude da cobrança realizada pela ré de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Provimento do recurso.... (Continua)

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109 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divisão e extinção de condomínio cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Sentença julgando procedentes os pedidos. Preliminares de necessidade de alteração do polo ativo e de regularização da representação processual, que se encontram superadas, uma vez que tais vícios foram sanados de forma superveniente. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pretendido pela apelante, em razão da ausência de provas acerca da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Alegações recursais de mérito que configuram indevida inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 342), eis que viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

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112 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços terceirizados. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão mantida.

«1. Inadmissível, em agravo interno, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa condominial. Notificação enviada ao condômino por suposta infração ao regimento interno cometida por seu filho e de forma grave, com antecedência de trinta dias, antes da convocação de assembleia extraordinária. Regularidade da imposição da multa ao demandante e o procedimento de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Correta observação quantos aos trâmites necessários para aplicação da multa. Demandante que tinha ciência da assembleia realizada posteriormente ao comunicado da penalidade imposta e, contudo, não compareceu à reunião para apresentar sua defesa. Imposição da multa que foi ratificada pelo corpo assemblear. Penalidade precedida de regular notificação, assegurado o direito ao exercício do contraditório, desprezado pelo condômino. Ausência de abusividade na conduta do síndico, mas efetivo cumprimento do dever imposto pela lei (art. 1.348, V, do CC). Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/79, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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116 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende o embargante seja reconhecida a existência de nulidade processual, pois ausente intimação de seu cônjuge quanto à realização da Leilão de imóvel. Contudo, trata-se de bem incomunicável, uma vez que adquirido em momento anterior ao matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que torna desnecessária a providência, dada a inexistência de meação para justificar qualquer iniciativa do cônjuge. 2. A argumentação do embargante não encontra verossimilhança, ademais, pois ele dispõe de meios idôneos para obter informação a respeito do montante da dívida do quantum devido, valendo observar que, apesar de intimado, nunca se prontificou a realizar o pagamento do débito. 3. A planilha de cálculo atualizado constante dos autos não foi devidamente infirmada, pois questionada de forma genérica, sem que o executado apresentasse efetivo questionamento sobre o seu conteúdo. 4. A fixação de valor mínimo a ser observado durante a realização do ato único deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a sua fixação em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido. 5. Diante do resultado do julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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117 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso das partes.

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118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e economia popular. Organização criminosa. «lavagem de dinheiro". Estelionato. Insurgência contra decisão que revogou a liberdade provisória e Decretou a prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem econômica. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Teses de obrigatoriedade de realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e ausência de mandado judicial para acesso à residência e às imagens do condomínio. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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119 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - O

valor venal do imóvel deveria corresponder ao seu valor de mercado, que serve como base de cálculo para o IPTU, todavia, na prática, isso não ocorre, porque normalmente não há pelo Poder Público a atualização a cada ano e a correção pela inflação nem sempre corresponde à realidade imobiliária para mais ou para menos, de maneira que foi correta a determinação de apuração em liquidação de forma a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes - Valor do aluguel que deve incidir sobre o valor do imóvel a ser apurado em arbitramento e não com base no valor venal - Recurso desprovido... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/1979, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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121 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. IPTU. Posse. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte com clareza quais teses não foram examinadas na origem, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Ausentes tais providências, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. ... (Continua)

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123 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com sua condenação ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00. ... (Continua)

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124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. (ii) Empresa terceirizadora que cobra do condomínio réu o valor de R$ 18.775,00, respectivo à multa contratual incidente para a hipótese de descumprimento, pelo contratante, da vedação de aliciamento ou contratação de funcionários ou ex-funcionários terceirizados pela autora. (iii) Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu. Irresignação que prospera em parte. (iv) Apelante que, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, defende não estar obrigado a respeitar a cláusula contratual proibitiva em discussão, ao fundamento de que a apelada teria primeiro descumprido o contrato, ao final rescindido. Alegação impróspera. A essência da exceção do contrato não cumprido está na quebra do sinalagma existente em negócios jurídicos bilaterais. Esse sinalagma, por sua vez, está intimamente ligado à noção de reciprocidade de condutas esperada das partes contratantes. No caso dos autos, em que se discute contrato de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, o sinalagma está justamente na oferta, de um lado, da mão-de-obra pela fornecedora contratada; e, de outro, no pagamento, pelo condomínio contratante, do preço ajustado pelo serviço contratado. A cláusula contratual que prevê a vedação de que o condomínio contrate empregados ou ex-empregados da contratada enquanto vigorar o negócio jurídico e pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu encerramento, desborda do sinalagma, não autorizando a invocação da regra da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para driblar a proibição contratualmente pactuada. Vedação que, em realidade, tem por lastro o próprio princípio da boa-fé objetiva, já que não se espera de quem procura o serviço de terceirização de mão-de-obra o comportamento contraditório de contratar diretamente a mão-de-obra que lhe foi fornecida pela empresa de terceirização. (v) Cláusula contratual em comento que, ademais, não viola de maneira alguma o direito fundamental do empregado ao livre exercício profissional, tratando-se apenas de norma inter pars regulamentando a contratação de empregados ou ex-empregados da empresa terceirizadora. (vi) Multa contratual, portanto, lícita e devida, não desvelando qualquer abusividade. Valor que, entretanto, comporta redução. Com efeito, mostra-se excessiva a imposição de multa no valor de uma prestação mensal, que contemplava a disponibilização de mão-de-obra terceirizada para diversas funções. Sanção que, para guardar proporção com a infração cometida, deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função desempenhada pela ex-empregada aliciada pelo condomínio (assistente administrativo), isto é, R$ 5.475,00. (vii) Recurso parcialmente provido... (Continua)

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125 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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126 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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127 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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128 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS, LOCADORES, ACERCA DAS VERBAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFÍCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS. RECURSO DA DEMANDANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato e condenar a ré a devolução de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de despesas de condomínio e IPTU. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contrato firmado em 06/01/2020, após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, expressamente prevista em relação a multipropriedade (art. 1358-B do CC introduzido pela Lei 13.777/2018) . Ausência de comprovação de registro na matrícula do imóvel que empreendimento foi submetido ao regime de patrimônio de afetação Ré que afirmou que a obra foi concluída e o hotel estava em pleno funcionamento desde 2018. Conclusão da obra antes da aquisição pelo autor. Extinção de eventual patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato que previa retenção de 20% dos valores pagos. Retenção fixada no percentual (20%), previsto em contrato, descabendo majoração, observado que tinha por finalidade também compensar gastos com comissão de vendedores, descabendo retenção de comissão de corretagem sequer prevista especificamente no contrato. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Devolução imediata e de uma só vez dos valores pagos, descontada a retenção. Arras/sinal. Ré que defendeu a retenção integral conforme contrato. Descabimento. Caráter confirmatório do sinal, integrante do valor total do preço do imóvel. Correção monetária que incide desde cada desembolso, representando mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Precedentes do STJ. Empreendimento concluído antes da aquisição. Contrato que previa usufruto de 4 semanas por ano calendário. Taxa de fruição prevista em contrato em consonância com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III (0,5% do valor atualizado do contrato por mês), que deve incidir de forma proporcional ao período que o comprador teve direito à utilização de sua fração de tempo da unidade (4 semanas por ano calendário), desde a aquisição até declaração de rescisão do contrato em sentença. Precedentes. Honorários fixados no menor patamar descabendo redução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também intimado o ora agravante (Enzo Mucciollo) pessoalmente, ocasião na qual se recusou a assinar o mandato (informação registrada pelo Oficial de Justiça - fl. 343 dos autos principais) de forma que certa sua ciência e obrigação de acompanhar o andamento do feito - Regularidade formal da Leilão, outrossim, que foi objeto de outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CARLOS CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA PRIVILEGIADA, E ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DOIS INJUSTOS EM RELAÇÃO AO APELADO CLÁUDIO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE CARLOS. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE CARLOS TAMBÉM PELO DELITO PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DOSIMÉTRICA, E DE CLÁUDIO PELOS DOIS CRIMES DA LEI DE DROGAS.

No caso presente, a materialidade dos delitos se encontra positivada pela prova documental, em especial o auto de prisão em flagrante e de apreensão dos entorpecentes e do radiocomunicador, além dos laudos periciais. Todavia, o mesmo não ressai quanto à autoria delitiva. O apelante e o apelado foram presos em flagrante no dia 20/11/2021 por policiais militares em diligência na Estrada Bento Pestana, em São Gonçalo, que avistaram ambos no interior do estacionamento de um condomínio. Em juízo, os brigadianos afirmaram ter suspeitado do apelante Carlos, que se assustou ao ver a viatura. Afirmaram que, ao se aproximarem dos prédios, perceberam que o apelante se desfez de alguma coisa entre os carros, encontrando-se mais atrás o recorrido Cláudio, que fez o mesmo movimento. Em procedimento de abordagem e revista, nada foi encontrado na posse destes, mas em buscas pelo estacionamento localizaram uma sacola contendo drogas e um radiotransmissor. A perícia no entorpecente concluiu tratar-se de 18,70g de cloridrato de cocaína em quinze cápsulas, 19g de maconha, em 17 porções e 12,50g de crack distribuídos por 25 embalagens. Por sua vez, o laudo de exame de descrição de material descreveu as características físicas do radiotransmissor, envolto por fita adesiva plástica isolante antichamas e contendo etiqueta adesiva com o dizer «Fmc Cv A Forte R$7 (doc. 179). In casu, conquanto em sede os policiais responsáveis pela prisão dos acusados tenham relatado que viram o rádio transmissor na mão de Cláudio e a sacola em poder de Carlos, tal certeza não foi demonstrada em juízo. Em juízo, os agentes descreveram que o estacionamento onde avistaram os réus fica em um ponto mais baixo em relação à via por onde trafegavam, assim tendo avistado ambos de dentro da viatura. O policial Raphael Abrantes do Nazaré afirmou que não viu quais seriam os objetos portados, apenas tendo percebido o gesto de ambos no sentido de se desfazerem de «alguma coisa". Que não se lembrava se o rádio estava ligado, e que os acusados permaneceram em silêncio depois da apreensão. Já o policial Ricardo Francisco de Oliveira Lowenstein prestou em juízo depoimento inseguro e confuso, afirmando ser novo no Batalhão. Disse que seus colegas lhe avisaram tratar-se de área de tráfico, mas sem saber declinar qual seria a facção criminosa ali atuante. Relatou que Carlos se assustou ao ver a viatura, motivo pelo qual contornaram e foram para frente do prédio, tendo nesta ocasião visto os dois jogando os objetos descritos. Ao contrário do colega, que informou não se recordar, disse que o rádio apreendido estava ligado na frequência do tráfico. Descreveu também que, após a abordagem, os réus ficaram se acusando mutuamente, informação que não consta em nenhum outro momento nos autos. Deve ser sublinhado que os fatos ocorreram em 20/11/2021, sendo a audiência realizada no dia 05/04/2022, com continuação em 26/05/2022, de modo que não há um intervalo de tempo capaz de apagar dados cuja relevância motivou descrição detalhada feita por ambos em sede distrital. De outro viés, não há qualquer informação de que Carlos e Cláudio tenham tentado se evadir ao ver a viatura, ao contrário, consta que permaneceram andando mesmo enquanto os agentes contornavam o local para descer. Em interrogatório, ambos negaram com segurança os fatos, tendo Cláudio afirmado ser morador da região, enquanto Carlos disse estar ali por ser catador de material reciclável. Não se desconhece que a palavra dos policiais é importante elemento probatório, sendo certo que nesse tipo de delito são normalmente as únicas testemunhas a depor. Todavia, e até por isso, suas versões devem ser fortes, seguras e harmônicas com os demais fatos apresentados nos autos, o que ocorre no caso presente. Cabe sublinhar que os dois agentes relataram que o condomínio está sempre aberto, «com as portas escancaradas, de maneira que a área onde os objetos foram encontrados era acessível a qualquer pessoa. Diante desse cenário, não restando a dinâmica dos fatos suficientemente esclarecida pelos agentes responsáveis pela abordagem dos acusados, as provas coletadas durante a instrução não conseguiram demonstrar de forma segura a ligação entre estes e o material apreendido, muito menos o vínculo associativo com associação criminosa para a prática do tráfico de modo perene e estável, restando assim frágil o contexto possibilitando o atendimento aos pleitos Ministeriais. Logo, a manutenção da sentença quanto ao apelado Cláudio, com o provimento do recurso defensivo para absolver o apelante Cláudio nos termos do art. 386, VII do CPP é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Com a solução, os demais pleitos Ministeriais restam prejudicados. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO APELO DEFENSIVO, para absolver o apelante Carlos Silva Mendes pelo crime de tráfico, com esteio no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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133 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Parcial cabimento. É incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, coproprietária do imóvel junto à autora. Neste sentido, se foi autorizado que terceira pessoa, ainda que herdeira, utilizasse do imóvel, tal fato não diz respeito à autora. Portanto, cabe à ré/apelante o pagamento dos alugueres em questão, bem como, dos encargos e impostos do imóvel ocupado de forma exclusiva. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante ao inconformismo quanto ao termo inicial dos alugueres. Ré que, em sede de contestação, pleiteou que os alugueres fossem devidos a partir de dezembro de 2017, ou seja, quando reconhecida a autora como coproprietária do imóvel. Todavia, nas presentes razões, altera o pedido, aduzindo que o termo inicial é a data da citação. Desta forma, resta claro a inovação recursal da recorrente, caracterizando supressão de instância, o que não se admite. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença que se limitou a reproduzir julgado anterior que foi anulado, sem observar as provas produzidas. Violação do art. 93, IX da CF/88 e art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. Teoria da causa madura que deve ser aplicada, já que foram produzidas todas as provas, bem como as partes dispensaram a produção das provas. 3. Alegação do apelado de esbulho perpetrado pela apelante, uma vez que teria arrematado os imóveis em leilão e imitindo-se na posse de forma irregular. 4. Prova produzida que não permite alcançar a tal conclusão, uma vez que a ata de instalação do condomínio não é apta a demonstrar a posse, mas apenas a propriedade da apelante. No mesmo sentido, a certidão do Oficial de Justiça no mandado de verificação, apenas atesta a informação passada pela administração do condomínio. 5. Provas que não são suficientes a caracterizar a posse irregular da apelante, bem como há prova em anterior diligência ao mandado de verificação, demonstrando que os imóveis se encontravam ocupados por terceiros. Existência de demanda autônoma, em que afirma o demandante, em face da apelante, de que era possuidor das unidades desde 2001. 6. Ausência da prova do esbulho, e em consequência, reforma da sentença impositiva. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - TJSP. APELAÇÃO -

Promessa de Compra e Venda - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Oposição ao julgamento virtual - Intimação regular dos patronos das partes acerca da distribuição do feito, que se quedaram inertes - Inteligência do disposto no caput do art. 1º da Resolução 549/2011, com a redação dada Resolução 772/2017, ambas desse E. Tribunal - Alegação de ofensa ao dever de informação na fase pré-contratual quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra rejeitada - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Incidência da legislação consumerista que não exime o consumidor de demonstrar prova mínima - Quadro resumo que estipula, ademais, de forma clara e expressa o período de tolerância - Pretensão de afastar a responsabilidade pelo atraso na obra porquanto decorreria dos efeitos da pandemia e demora na concessão do «habite-se - Rés que deixaram de comprovar de forma concreta o real impacto das consequências da pandemia na evolução da obra na forma do II do CPC, art. 373 - Eventual dificuldade criada pela Administração Pública constitui fortuito interno e, por isso, não afasta a responsabilidade das rés pelo atraso - Jurisprudência do C. STJ - Ilicitude de cláusula contratual em sentido contrário - Danos materiais decorrentes da cobrança de contribuição condominial e juros de obra não demonstrados - Dano moral não configurado ante o diminuto atraso na entrega da obra - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS.... (Continua)

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138 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO E PRECLUSÃO. DANO MORAL EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação por meio da qual, para além de dano moral, os autores buscaram do Condomínio réu a obrigação de fazer no sentido de custear a obra necessária para resolver o problema de vazamento de gás. Obtiveram sucesso, por isso o recurso do réu. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

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140 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTOTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral e, caso superada, a ilegalidade da cobrança da taxa de ligação definitiva, a ensejar a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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142 - TJRJ. Embargos de Declaração. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões de recurso de apelação. Hipossuficiência não comprovada. Pedido subsidiário de parcelamento de custas que também não merece ser acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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143 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Dano Moral. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso condicionada ao contrato de financiamento. Impossibilidade. Tema 996 do STJ. Atraso não configurado, consideradas as datas de formalização do compromisso de compra e venda e instalação do condomínio. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO INICIAL PELOS CRIMES DO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DO RÉU DIEGO PELO CRIME DE INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam informação de que traficantes da Comunidade Vila Ipiranga teriam invadido o Conjunto Habitacional Sete de Setembro e que ali estavam praticando o tráfico de drogas. Diante disso, os policiais procederam ao local, onde tiveram a entrada franqueada pelo porteiro, observando, assim que ingressaram no condomínio, que os acusados estavam na parte dos fundos, próximo ao muro que divide o condomínio e a comunidade. Durante a perseguição, os acusados Diego e Lucas foram alcançados e capturados, sendo arrecadado um rádio comunicador com Diego e 931g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 1330 cápsulas cilíndricas, com o réu Lucas. Consta ainda que os acusados, consciente e voluntariamente, associaram-se entre si e a terceiras pessoas ainda não identificadas nos autos, sendo certo que todos são integrantes da facção criminosa que atua na localidade, com o fim de praticar, de forma reiterada ou não o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2) É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. 3) Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. No caso em apreço, verifica-se que o conjunto probatório não prova a autoria do delito de tráfico de drogas imputados aos acusados, já que o único elemento probatório voltado nesse sentido é o depoimento dos policiais, que tampouco oferece, em suas narrativas elementos suficientes para sustentar a convicção de que a versão defensiva se encontra em desacordo com a realidade. 4) O crime de associação para o tráfico exige o concurso necessário e permanente dos agentes, sendo indispensável a prova do elo estável entre os indivíduos que se unem com o objetivo de praticar o delito, o que não restou comprovado na espécie. A presunção de que os acusados estariam associados a outros indivíduos para traficar na região, além da prisão e apreensão do material entorpecente e do rádio transmissor, não comprova a existência do vínculo permanente. Assim, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal tenha firmado o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, a pretendida reforma da sentença pelo Ministério Público em relação ao crime de associação criminosa se daria com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris. 5) Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade dos crimes, punidas com penas severíssimas, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara das práticas criminosas. 6) No que concerne à dosimetria penal do acusado Diego Alves de Melo Barreto, no qual restou condenado pela Lei 11.343/06, art. 37, caput, a qual não foi objeto de impugnação recursal, como se viu do relatório, verifica-se que o d. Sentenciante fixou a pena-base do crime no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 300 dias-multa, tornando-a definitiva neste patamar. 7) Por conseguinte, deve ser mantido o regime aberto fixado para o réu em consonância com o art. 33, §2º, ¿c¿, do CP, bem assim a substituição das penas privativas de liberdade individuais por duas restritivas de direitos n/f do art. 44, e seguintes do CP, os quais tampouco foram objeto de impugnação recursal. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA PELO CONSUMO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA POR VIOLAÇÃO DO SELO DO HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO.

Ação proposta por condomínio de fato residencial contra concessionária de serviço de águas, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. se insurgindo ao valor da fatura com relação ao mês de outubro de 2022, no montante de R$ 6.004,01. ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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147 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Cobrança de indenização securitária. Cláusula de exclusão. Abusividade. Ausência. Recusa lícita.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PELA ESCALADA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §1º, E §4º, S II E IV, DO CP - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, RELACIONADA À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTARAM COMPROVADAS, PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADOS À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE, A CONFISSÃO DO

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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO À AUTORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE LIGAÇÕES, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER ANEXO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Alegação de ilegitimidade passiva das demandadas. Não acolhimento. Participação ativa das rés na relação jurídica firmada com a autora, com responsabilidade contratual expressa e atuação conjunta no empreendimento; ... (Continua)

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