(DOC. VP 885.6546.1318.1297)

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - O

valor venal do imóvel deveria corresponder ao seu valor de mercado, que serve como base de cálculo para o IPTU, todavia, na prática, isso não ocorre, porque normalmente não há pelo Poder Público a atualização a cada ano e a correção pela inflação nem sempre corresponde à realidade imobiliária para mais ou para menos, de maneira que foi correta a determinação de apuração em liquidação de forma a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes - Valor do aluguel que

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