(DOC. VP 211.1110.9884.1778)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. IPTU. Posse. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte com clareza quais teses não foram examinadas na origem, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Ausentes tais providências, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, a parte pretende afastar a Súmula 7/STJ, alegando que o agravado é contribuinte do IPTU ainda que não seja proprietário,

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