(DOC. VP 180.1053.7004.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão mantida.

«1. Inadmissível, em agravo interno, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de víci

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