Jurisprudência sobre
ilegitimidade do endossatario
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101 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.
«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 ofensa afastada. Endosso-mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Conduta negligente. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ/APELANTE, EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. De plano, vai afastada a preliminar contrarrecursal apresentada pela parte autora/apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que os recursos apresentados pelos réus/apelantes atacam os fundamentos da sentença prolatada e envolvem a matéria objeto da ação, sendo que o acolhimento ou não das razões recursais se trata de matéria de mérito, o que será analisado. ... ()
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104 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE E DA FACTORING. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.
1.O pronunciamento judicial deve corresponder à providência jurisdicional formulada, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido. ... ()
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106 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada/embargada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009). Suposta omissão. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 515 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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109 - TJSP. PROCESSO -
Reforma da r. sentença, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte ré endossatária, por endosso mandato, Banco Cooperativo Sicredi S/A, no que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade do título objeto da lide e de cancelamento do seu respectivo protesto - O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ação de anulação de título sem aceite ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem como ações de cancelamento e sustação de protesto de títulos nessa hipótese. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Protesto indevido de título. Preliminar de ilegitimidade passiva. Endosso-mandato. Banco que não agiu com excesso de poderes. Acórdão estadual que decidiu alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Ao decidir que, nos casos de endosso-mandato, a instituição financeira apenas responde pelo protesto indevido de título se exercer seu poderes com excesso, o Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011 - rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.
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112 - TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA E DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO PARA PROTESTAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, A NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA PODE SER FEITA DURANTE SUA VIGÊNCIA, MAS O COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO SE ESTENDE ATÉ O FIM DO CONTRATO, AINDA QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA RÉ PARA PROTESTAR O TÍTULO EM NOME PRÓPRIO, TANTO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIO QUANTO NA DE MANDATÁRIO, ESSES NÃO AGEM EM NOME PRÓPRIO, MAS EM NOME DE QUEM LHE CONFERIU PODERES. DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO CARTÓRIO, VERIFICA-SE UM ERRO MATERIAL NO PROTESTO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ APARECE COMO CEDENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RETIFICADO (Lei 9.492/1997, art. 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. ATUAÇÃO COMO MERO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO SEM EXTRAPOLAR OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. SÚMULA 476 DO C. STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FICHA DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO. DATA DE INÍCIO EM BRANCO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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114 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada no protesto de duplicata mercantil sacada contra a autora, que não representa qualquer negócio jurídico - Sentença que, apesar de julgar improcedente o pedido nos termos do CPC, art. 487-I na verdade extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inconformismo justificado em parte - Requerido que defendeu sua ilegitimidade ad causam por ter recebido a duplicata por meio de endosso-mandato, mas não comprovou estar agindo em obediência às determinações do emitente do título - Requerido que não apresentou contrato de prestação de serviço de cobrança firmado com o emitente da duplicata, nem o título original com especificação da natureza do endosso - Apesar de intimado para comprovar a alegada condição de endossatário-mandatário, o requerido trouxe apenas uma certidão do tabelionato em que foi lavrado o protesto, que não é suficiente para tanto - Legitimidade passiva reconhecida - Ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a duplicata mercantil protestada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título.
«1. Execução pelos endossatários de nota promissória a eles endossada pelo credor original, vinculada a contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico subjacente. ... ()
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116 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.
1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido
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118 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem lastros comerciais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco corréu.
Ilegitimidade passiva do corréu Bradesco - Descabimento - Endossos mandato e translativo - Com relação as duplicatas transmitidas por endosso mandato, o Banco não agiu com a cautela necessária ao receber títulos desprovidos de aceites, sem prova da exigência de comprovantes de entrega das mercadorias - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 476/STJ - Com relação às duplicatas transmitidas por endosso translativo, o Banco tornou-se proprietário dos títulos, por isso deveria verificar a existência de causa subjacente válida para aquisição dos títulos, antes de levá-los a protesto - Legitimidade passiva do Banco corréu evidenciada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade das duplicatas - Protestos ilícitos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prova documental demonstrando inexistir lastro comercial válido para o saque das duplicatas protestadas - Corré sacadora das duplicatas emitiu cartas de anuência reconhecendo a falta de higidez nos saques das duplicatas, notificando o Banco corréu apelante solicitando a baixa das duplicatas, sem atendimento pelo Banco réu endossatário - Responsabilidade solidária e objetiva do Banco corréu endossatário pelos irregulares protestos das duplicatas - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - Dano moral que se comprova com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de título. Endosso-Mandato. Banco endossatário. Legitimidade passiva. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada ausência de conhecimento acerca do adimplemento. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Eg. Corte se posicionou no sentido de que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. Precedentes.... ()
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120 - TJMG. Duplicata sem lastro mercantil. Protesto indevido. Apelação cível. Ação de nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Duplicata sem lastro mercantil. Ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico. Endosso translativo. Responsabilidade. Danos morais. Presunção. Obrigação de indenizar existente. Montante. Manutenção. Honorários advocatícios. Parâmetros legais atendidos
«- Em face da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, cabia à ré comprovar a celebração do negócio com a recorrida, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, o protesto do título. ... ()
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121 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.
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122 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.
«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... ()
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123 - TJMG. Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade
«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... ()
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124 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva da instituição financeira - Embora o banco corréu tenha sido indicado como endossatário mandatário no título, o fato de constar como favorecido no protesto atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança do crédito, ainda que sem a titularidade plena - Instituição financeira que, ao figurar como beneficiária do título e não adotar as devidas cautelas na sua recepção, especialmente ao não verificar a existência de lastro para o pagamento do título, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à parte autora - Banco Sofisa que é o beneficiário da operação, enquanto a corré Cerealista Rosalito atuou como sacadora/endossante, caracterizando a transferência do crédito por meio de endosso translativo - Alegação de endosso mandato feita pelo banco corréu que se mostra ineficaz - Dano moral - Protesto indevido do título que configura a obrigação de indenização, uma vez que restrições indevidas ao crédito afetam significativamente a reputação e a credibilidade da empresa no mercado - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Autorizado o levantamento, pelo autor, do depósito judicial realizado para garantia do juízo quando do deferimento da tutela cautelar de sustação do protesto - Sentença reformada em parte - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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125 - TJSP. DUPLICATA.
Ação declaratória e indenizatória. Instituição financeira que recebeu as duplicatas por endosso mandato e apontou os títulos a protesto sem exigir prévia comprovação da idoneidade dos títulos. Legitimidade passiva ad causam da cooperativa endossatária reconhecida. Responsabilidade Civil. Falta de prova da existência de justa causa para o saque das duplicatas mercantis impugnadas na demanda. Protesto indevido. Caracterização do dano moral indenizável in re ipsa. Orientação jurisprudencial consolidada no STJ neste sentido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00, valor que se adequa ao entendimento desta Câmara em casos análogos aos destes autos. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, BANCO ENDOSSATÁRIO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRADA A CAUSA PARA A EMISSÃO DA DUPLICATA, O SAQUE E A SUA APRESENTAÇÃO A PROTESTO FORAM INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ 476 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 99 DESTE E. TRIBUNAL. AO BANCO RÉU INCUMBIA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. AGINDO DESSA FORMA, ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O SACADOR, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO SUPOSTO SACADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE A AUTORA TER SOFRIDO RESTRIÇÕES DE CRÉDITO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ.... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS INDEVIDOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO -TÍTULOS DE CRÉDITO RECEBIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - SÚMULA 476/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO.
1 -Na ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais devem figurar no polo passivo tanto a empresa emitente da cártula como a instituição financeira endossatária que enviou o título a protesto. ... ()
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129 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com indenizatória. Procedência. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo reconhecida. Garantida a possibilidade de o protesto ser tirado em relação ao endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Protesto de duplicata emitida sem causa subjacente. Responsabilidade do endossatário mantida, diante do protesto indevido dos títulos. Indenização devida. Recurso improvido.
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130 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Ausência de identificação do endossatário. Circunstância que não nulifica o título nem obsta sua cobrança pelo credor. Precedente da 4ª Turma do STJ. Lei 8.021/90, art. 1º e Lei 8.021/90, art. 2º. Lei 7.357/1985, art. 18, § 2º, Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Satisfeito pelo credor o requisito da identificação para fins de controle fiscal, não há falar-se em nulidade do título ou ilegitimidade de parte. O fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o nome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor, identificando-se, venha a cobrar o «quantum devido.... ()
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131 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do Lei 5474/1968, art. 13, § 4º, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.
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132 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes
«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... ()
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133 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander.
Ilegitimidade passiva do Banco corréu apelante - Inocorrência - Banco recebeu as duplicatas protestadas por endosso translativo, evidenciando a pertinência subjetiva passiva do Banco corréu para a ação declaratória com pedido de danos morais - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade dos títulos - Protestos ilícitos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prova documental demonstrando inexistir lastro comercial válido para saques das duplicatas protestadas - Inexigibilidade das duplicatas evidenciada - Recebimento pelo Banco corréu das duplicatas sem causa subjacente por endosso translativo - Responsabilidade solidária do Banco corréu endossatário pelos irregulares protestos dos títulos - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Dano moral que se comprova com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Aplicação da Súmula 227/STJ - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.
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135 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... ()
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136 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... ()
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137 - TJPE. Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.
«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... ()
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138 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por Ementa: Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por expressa vedação da Lei 9.099/1995, art. 10 - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), os títulos impugnados foram apresentados a protesto pelo réu Santander, razão pela qual presente sua legitimidade passiva - Consta expressamente das certidões de fls. 53, 54, 55 e 57 que os títulos protestados foram transmitidos ao réu Santander por endosso translativo, e não por endosso-mandato - Inexistência de prova de negócio jurídico subjacente que justificasse o saque das duplicatas - Banco endossatário que responde pelos danos causados, na forma do art. 927 do CC e da Súmula 475/STJ - Danos morais caracterizados pela violação à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, a quem imputada a falsa qualidade de má pagadora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - O réu Santander litigou de má-fé ao deduzir defesa contra texto expresso de lei (Lei 9.099/1995, art. 10) e alterar a verdade dos fatos (não recebeu os títulos por endosso-mandato). Desta feita, condeno-o ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso não provido.
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139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do banco em relação à sua legitimidade e responsabilidade.
Endosso mandato - Título recebido pela instituição financeira por endosso mandato - Pretensão de responsabilização solidária do endossatário - Descabimento, na hipótese - Ausência de prova de que o endossatário-mandatário tenha agido em nome próprio na cobrança da cártula, devendo responder apenas se extrapolar os poderes do mandato ou ato culposo próprio- Inteligência da Súmula 476 e Tema 463, ambos do C. STJ - Precedentes - Afastamento da responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.
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141 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
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142 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelo autor, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.
«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... ()
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145 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa. Fato que não obsta o prosseguimento da demanda. Recurso improvido.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que não possua qualquer relação objetiva com a pretensão lógica deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos da Súmula 475, STJ «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.. - Mesmo em caso de endosso translativo, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, porque a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro. - - A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. - O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano «in re ipsa". - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Endosso-mandato. Legitimidade passiva do endossatário. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório desnecessário. Decisão mantida.
«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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148 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques prescritos transferidos por endosso do primitivo portador, endossante, a terceiro de boa-fé. Legitimidade ativa «ad causam do novo beneficiário, endossatário, para exigir o pagamento. Também a ré é parte legitima passiva «ad causam, porque emitente dos cheques em discussão. Extinção afastada. Recurso provido.
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149 - TJSP.
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ação ajuizada exclusivamente em face do Banco Itaú, que atuou apenas na condição de mandatário, não sendo o credor do título - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco - Recurso da autora. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Qualificação jurídica dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso especial repetitivo. Súmula 475/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 28 de setembro de 2011, ao julgar o Resp 1.213.256/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, sob o regime do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 1º(recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que «o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista. ... ()
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