(DOC. VP 241.1090.3443.1119)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de título. Endosso-Mandato. Banco endossatário. Legitimidade passiva. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada ausência de conhecimento acerca do adimplemento. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Eg. Corte se posicionou no sentido de que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso, entendeu comprovada a falha na pre

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