(DOC. VP 144.2231.3005.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Protesto indevido de título. Preliminar de ilegitimidade passiva. Endosso-mandato. Banco que não agiu com excesso de poderes. Acórdão estadual que decidiu alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao decidir que, nos casos de endosso-mandato, a instituição financeira apenas responde pelo protesto indevido de título se exercer seu poderes com excesso, o Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como

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