Jurisprudência sobre
ilegitimidade do endossatario
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151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Registro em órgão de proteção ao crédito. Endosso-mandato. Demanda proposta contra o endossante-mandante. Denunciação à lide do endossatário-mandatário (banco). Omissões não caracterizadas. Valor da indenização. Razoabilidade. Enunciados 7 e 476 da Súmula do STJ.
«1. Omissões e violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizadas, constando do acórdão recorrido fundamentação suficiente, atrelada aos fatos da causa, dos quais foi extraída a culpa e a responsabilidade da endossante-mandante pelo protesto e pelo lançamento no Serasa de dívida quitada dias antes. ... ()
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152 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga. Legitimidade passiva do banco endossatário do título e da empresa apelante, que recebeu o pagamento mas não diligenciou de forma efetiva para sustar o protesto. Fato que acarretou abalo de crédito em detrimento da autora. Indenização fixada pela sentença em valor que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano suportado. Recursos improvidos.
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153 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo. Fato que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo reconhecida. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título nominal. Ação proposta por terceiro. Hipótese em que, ao contrário do afirmado na sentença, existe endosso no verso do título efetuado pelo beneficiário originário. Título que, apesar de prescrito, mantém as características cambiárias podendo circular por meio de endosso. Legitimidade do terceiro endossatário para pleitear o pagamento. Eventual vício com relação a assinatura aposta no verso do cheque que deverá ser arguido pelo réu, após citado. Recurso provido
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155 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO). AUSÊNCIA DE LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DO MANDATÁRIO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464 DO E. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA SACADORA DA DUPLICATA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO REQUERIDO SACADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECONHECIMENTO DO ERRO DO PROTESTO PELO SACADOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do STJ. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... ()
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157 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.
«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... ()
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158 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausente prestação de serviços ou entrega das mercadorias. Impossibilidade da criação do título. Protesto indevido realizado pelo banco por efeito de endosso-mandato. Legitimidade do endossatário para figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo protesto, a despeito da falta de higidez da cártula. Entendimento pacificado pelo STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11672, de 08.05.2008. Ato realizado que se mostrou sem o cuidado necessário.
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Daycoval S/A, que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.... ()
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161 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente. Matéria enfrentada, pela segunda seção, no julgamento de recurso especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. ... ()
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162 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausente comprovação de existência de causa para o saque do título. Pagamento demonstrado e não impugnado pela emitente. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... ()
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APONTAMENTOS ANTERIORES.
- Oendosso mandato é aquele em que o titular (endossante) do título confere a outra pessoa (endossatário) o poder para que ela possa receber ou cobrar o valor do título em seu nome, sem, contudo, transferir a propriedade. Neste caso, o endossatário responde por danos causados a terceiros apenas se ultrapassar os poderes que lhe foram atribuídos. ... ()
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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade
«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que busca o autor a condenação dos réus pela manutenção de protesto de título pago. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo dos réus no sentido do reconhecimento da ilegitimidade passiva e da exclusão ou redução da condenação por dano moral. ... ()
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170 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso translativo. Ação movida por condomínio contra sacadora de duplicata, o banco endossatário e o Tabelião de Protestos. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Ausência de demonstração de dolo ou culpa do tabelião, que não está obrigado a investigar o endereço do sacado. Inteligência dos artigos 14, 15 e 38 da Lei 9492/97. Protesto indevido que é fato gerador de indenização de danos morais, ocorrendo solidariedade passiva dos causadores do dano, em face do ofendido. Valor da indenização fixado em quantia adequada considerando-se a relação custo/benefício para os agentes causadores do ilícito e como fator desestimulante. Recurso do Tabelião provido e improvido do Banco corréu.
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171 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de títulos c/c indenizatória por dano moral. Homologação de acordo entre o sacado e o banco endossatário. Sentença de procedência em relação à corré sacadora/endossante. Recurso de tal corré.
1. Legitimidade passiva da sacadora bem demonstrada. Acórdão anterior, anulando a sentença originalmente proferida, o qual determinou a formação de litisconsórcio necessário entre a sacadora e o banco tomador dos títulos. Endossante e endossatário são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a inexigibilidade do título pela alegada ausência de lastro contratual, a primeira respondendo pela existência do crédito e a segunda pela verificação da regularidade do título. Sacadora que responde objetivamente pelos danos advindos ao hotel sacado, em razão da emissão de títulos sem lastro, em razão da teoria do risco do negócio. 2. Débitos inexigíveis. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, por possível falha sistêmica, e o protesto de tais títulos, em decorrência de sua circulação, mediante operação de desconto bancário. Aferição de culpa da instituição bancária quanto à verificação da regularidade das cambiais e encaminhamento a protesto, que extrapola a causa de pedir, podendo a endossante valer-se de ação autônoma, em via de regresso. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante do valor da indenização paga pelo banco endossatário, em decorrência da referida transação. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir-se o valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora após o protesto, deu-se por meio de boleto bancário emitido pelo próprio banco-endossatário, que, assim, tinha o dever de levantar o protesto e não podia alegar que não foi comunicado pela endossante - Negligência a afastar a incidência da Súmula 476 do C. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque há outro processo, com recurso também julgado nesta data, referente a outra duplicata, mas com origem na mesma venda e compra mercantil, em que o autor também está sendo indenizado pelo mesmo valor - Negócio jurídico no valor de R$ 9.200,00 - Indenizações que, somadas, equivalem a valor ligeiramente superior à própria venda e compra - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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173 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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174 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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175 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Cooperativo Sicredi S/A e, quanto aos demais requeridos, declarou a inexistência da relação jurídica oriunda do título impugnado - Insurgência da Cooperativa de Crédito e da Autora - Protesto de duplicata - Cessão de crédito do título protestado à Cooperativa apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Caso em que houve endosso translativo do título, agindo a Cooperativa em nome próprio - Cessionário/endossatário que possui deve demonstrar o lastro comercial válido, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que protesta duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Sucumbência - Autora que sustentou a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi em réplica - Parte que foi vencida nessa matéria, devendo responder pela verba sucumbencial - Princípio da Causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovido... ()
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177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao endossatário por endosso-mandato - Decisão que deve ser prestigiada, ausente hipótese de legitimação de mero mandatário da cobrança, ou evidência de excesso ou omissão na atuação - Precedentes - Recurso improvido.... ()
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178 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, suspendenda Leilões e determinando reavaliação de imóvel, mas rejeitou nulidade da execução por inadequação da via eleita e ausência de intimação da esposa do executado. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de apontamento a protesto. Protesto por indicação. Boleto bancário. Prova da retenção injustificada das duplicatas remetidas ao sacado para aceite. Legitimidade passiva do endossatário. Ação de cobrança veiculada em reconvenção. Admissibilidade.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação.... ()
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181 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.
«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO VÁLIDO - PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Em ações de locupletamento ilícito fundamentadas na Lei do Cheque, a demonstração da causa debendi é dispensável, bastando a comprovação da circulação do cheque e a ausência de pagamento para legitimar a cobrança. ... ()
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183 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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184 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Conhecimento - Atendimento ao princípio da dialeticidade - Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões de apelação. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO.
Título transferido à apelante por meio de endosso-mandato. Hipótese em que não há a transferência da titularidade do crédito. Caracterização da apelante como mera portadora do título e encarregada de sua cobrança. No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os seus poderes, conforme pacificado pela Súmula 476, do C. STJ. Inexistentes nos autos provas de extrapolação dos poderes outorgados para a prestação do serviço de cobrança. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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187 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido
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188 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença pela qual declarada a inexistência da dívida e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Qualificação jurídica dos fatos. Inaplicabilidade.
1 - Conforme a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso.... ()
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora após o protesto, deu-se por meio de boleto bancário - Banco que, assim, tinha o dever de levantar o protesto - Negligência a afastar a incidência da Súmula 476 do C. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque há outro processo, com recurso também julgado nesta data, referente a outra duplicata, mas com origem na mesma venda e compra mercantil, em que o autor também está sendo indenizado pelo mesmo valor - Negócio jurídico no valor de R$ 9.200,00 - Indenizações que, somadas, equivalem a valor ligeiramente superior à própria venda e compra - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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192 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DO TÍTULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR FIXADO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Com base na teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O endossatário que encaminha título para protesto sem verificar previamente a sua regularidade age com negligência, o que implica sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes. III - O STJ firmou entendimento de que «o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/11/2011). IV - O protesto indevido de título de crédito, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos concretos para fins de reparação, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. V - O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Ausência de pedido para que o banco réu fosse condenado à devolução em dobro de valores. Condenação do apelante à devolução em dobro que deve ser afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência da teoria da asserção. Restando clara a pertinência entre a atuação do banco (realização do protesto) e a discussão trazida em juízo (justamente, a insurgência quanto ao protesto), a melhor opção é por manter o polo passivo formado pela autora, de modo que se apure a responsabilidade de cada uma das partes. Na hipótese vertente, não há responsabilidade do banco em relação aos danos decorrentes do protesto indevido, porquanto agiu nos limites dos poderes que a 1ª ré lhe transmitiu. Súmula 476, E. STJ. O fato de não ter extrapolado os limites do mandato e o de não dever ser responsabilizado pelo dano, não são suficientes para afastar as condenações direcionadas ao banco pelo ato do protesto em si. Determinação de sustação dos protestos, cancelamento do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, além da obrigação de se abster de realizar qualquer cobrança, que são perfeitamente exigíveis do endossatário. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reconhecer o julgamento extra petita. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SAQUE - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO - CABIMENTO.
-Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material entre o réu e o evento danoso, está presente o pressuposto da legitimidade ativa ad causam. O protesto indevido de título ou a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. Nos termos da Súmula 476/colendo STJ, o mandatário responde pelos seus atos quando exceder aos poderes que lhe foram conferidos e/ou quando atua culposa ou dolosamente, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos de abertura de conta bancária em nome do autor - Recurso provido a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao apelante, e condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, já observada a atuação na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambos os réus - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como mandatária e não extrapolou os poderes que lhe foram outorgados - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Súmula 476 do STJ - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso do banco réu provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... ()
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199 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida equivocadamente. Endosso mandato. Preliminar de legitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. Súmula 476/STJ. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Não assiste razão à recorrente quando pleiteia a manutenção do banco na lide, quando não demonstrado ato culposo desse e consolidado o entendimento de que se tratando de endosso mandato, o banco não é responsável pela emissão e legitimidade do título discutido. Súmula 476/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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200 - TJRJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Duplicata mercantil. Sustação dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Lei 9.492/97, arts. 17, 20 e 26, §§ 3º e 4º. Lei 5.474/68, art. 15, II.
«Está devidamente caracterizada a compra e venda mercantil e, pois, a legitimidade da duplicata. Conseqüentemente, também está caracterizada a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, endossatária do aludido título, considerando-se a autonomia das obrigações cambiárias e porque preenchidos os requisitos previstos no inc. II do Lei 5.474/1968, art. 15. O protesto, nesse caso, configura exercício regular de um direito, não havendo se falar no respectivo cancelamento, enquanto não saldada a dívida. Outrossim, inexiste o «periculum in mora, pois o protesto efetivamente ocorreu, tendo sido lavrado e registrado (fls. 111), conforme disposto na Lei 9.492/97, arts. 17; 20 e 26, §§ 3º e 4º.... ()
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