(DOC. VP 908.7107.0413.6049)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de protesto indevido de duplicatas, requerendo o cancelamento dos protestos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Sentença que declarou a nulidade das duplicatas e condenou duas das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais, mas reconheceu a ilegitimidade passiva do banco réu. Recurso

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