(DOC. VP 150.4705.2017.7400)

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida equivocadamente. Endosso mandato. Preliminar de legitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. Súmula 476/STJ. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Não assiste razão à recorrente quando pleiteia a manutenção do banco na lide, quando não demonstrado ato culposo desse e consolidado o entendimento de que se tratando de endosso mandato, o banco não é responsável pela emissão e legitimidade do título discutido. Súmula 476/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. Evidenciada a conduta negligente da agravante, que emitiu equivocadamente duplicata levada a protesto pe

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