Jurisprudência sobre
ilegitimidade do endossatario

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto de protesto no Tabelionato da Comarca de Luz/MG (duplicata 727-B), determinar o respectivo cancelamento, bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00) e materiais (R$153,25). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título de crédito transmitido por endosso-mandato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata encaminhada para cobrança mediante. Endosso-mandato. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do banco. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Endosso-Mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade reconhecida. Desprovimento.

I - No endosso-mandato só responde o banco endossatário pelo apontamento quando o faz a despeito de previamente advertido de irregularidade havida, seja pela falta de higidez do título, seja pelo seu anterior pagamento, situações aqui não encontradas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA. - A

ilegitimidade passiva não pode ser declarada, quando os argumentos base dessa proposição representam o mérito da demanda. - Ao endossatário (endosso-translativo) promove o protesto indevido do título cumpre reparar o dano moral a que deu causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Protesto de título quitado. Cártula regularmente emitida e endossada ao Banco. Hipótese de contrato de operação de desconto. Discussão que envolve a indevida cobrança e negativação de boleto bancário já quitado e não a inadmissibilidade da emissão do título. Cobrança efetuada pelo banco endossatário ao receber a cambial em razão de endosso translativo. Ilegitimidade da empresa sacadora para figurar no polo passivo da ação. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante, decorrente de protesto indevido de uma duplicata no valor de R$ 998,00, cuja emissão o autor desconhecia. Requereu a exclusão do protesto, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade da duplicata, reconheceu a inexistência de débito e condenou o segundo Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. O primeiro Apelante recorreu pugnando pela majoração do valor da indenização e pela alteração do termo inicial dos juros. O segundo Apelante recorreu alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009) jurisprudência consolidada. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Inovação recursal. Dano moral. Indenização. Desconto de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da parte requerida. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. O apelante requer a retificação do polo passivo, a reforma da sentença para prosseguimento do feito, a produção de prova pericial contábil, a inversão do ônus sucumbencial com majoração dos honorários advocatícios e o efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo sacado. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam cambial. Cheques. Emissão pela autora em pagamento de contrato de compra e venda de papeis. Mercadoria que não chegou a ser entregue pela vendedora que, todavia, transmitiu os títulos ao banco correu, por endosso-caução, para garantia de operações de financiamento. Hipótese em que o banco portador-endossatário-credor pode praticar todos os atos necessários à defesa e conservação dos direitos emergentes dos títulos sob sua posse, entre os quais o de receber a importância caucionada em pagamento de seu crédito. Sendo assim, eventual ação judicial da vítima de cobrança de título inexigível, deve ser endereçada contra o endossatário e o endossante, responsáveis solidários pelos danos que lhes foram causados, eis que cabia ao banco endossatário exigir da endossante a comprovação da notificação da autora sobre a caução oferecida (artigos 1453, 1459, III e 1460, parágrafo único, do Código Civil). Legitimidade passiva do banco apelante para a demanda, reconhecida. Possibilidade do endossatário, todavia, caso queira, após indenizar a autora, buscar se ressarcir da endossante. Recurso do banco-réu desprovido, apelo da autora provido em parte com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO - RESPONSABILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.

I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (Resp. 1.063.474 - RS, DJE 17.11.11). Assim, sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovada a higidez da cártula que deu origem ao endosso-mandato cobrado da parte autora, devem ser declarados inexistentes os débitos e os protestos deles oriundos. Não se desincumbindo o réu de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento. III- O protesto de título inválido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título desprovido de lastro. Inexigibilidade e cancelamento definitivo do protesto. Necessidade. Banco endossatário que deve responder por eventuais prejuízos decorrentes do indevido protesto. Observância. Ilegitimidade da conduta da instituição bancária que não se revestiu das cautelas necessárias à verificação da real existência de causa jurídica à formação do título. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação de duplicatas para protestos e há discussão sobre o cancelamento deles. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do credor/endossante demonstrar a regularidade das dívidas que deram ensejo aos protestos, visto que não se pode exigir do demandante prova de fato negativo. Nos termos da Súmula 476/STJ, «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. O protesto indevido de duplicata gera para o suposto devedor dano moral, «in re ipsa". O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a minoração da cifra indenizatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE NÃO PREJUDICA CORRÉU COM DEFESA PRÓPRIA. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em ação proposta pela empresa sacada contra a sacadora e contra a endossatária. Alegou-se ausência de entrega de mercadorias objeto de notas fiscais que lastreavam duplicatas sacadas e cedidas. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE (I) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO, (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR HAVER DIVERGÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO E (V) COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS O ENDOSSATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA DE ENDOSSO NA CCB E LEI 10.931/2004, art. 29, §1º. 2. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS, A CADEIA NEGOCIAL FOI TRANSPARENTE E VÁLIDA, COM A CCB EMITIDA REGULARMENTE, MOSTRANDO-SE TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO DE FORMA CONCOMITANTE À EMISSÃO DO TÍTULO PELA ENDOSSANTE, CONFORME A LEI 10.931/2004. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUE BASEADA EM TÍTULO CERTO E LÍQUIDO, E OS ENCARGOS PACTUADOS NA CCB DEVEM SER RESPEITADOS, MESMO APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO. 4. O VALOR NOMINATIVO DA CÉDULA QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DIGITAL DOS EMBARGANTES, CUJA RETENÇÃO DE 36% FOI REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXEQUENTE. 5. TARIFA DE COBRANÇA QUE, APESAR DE PREVISTA, NÃO FOI EXIGIDA DOS EMBARGANTES. 6. TARIFA DE REMESSA EXIGIDA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial. Ação indenizatória. Protesto de duplicata. Demanda movida contra a sacadora e o banco. Endosso-mandato. Ausência de identificação de culpa da instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Legitimidade passiva do endossatário não configurada. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 5.474/68, art. 13. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 17, I. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. No caso de endosso-mandato, a responsabilização do banco pelo protesto do título somente se dará se identificado ato ilícito concreto de sua parte, culposo ou doloso, como haver prosseguido na cobrança a despeito de previamente advertido sobre a possível irregularidade da cártula ou quando a cártula não se revestia dos pressupostos formais da espécie e, ainda assim, deu-lhe indevido valor, situações, na hipótese dos autos, não relatadas nos fundamentos do aresto objurgado que, não obstante, condenou o co-réu ao pagamento da indenização, somente devida, então, pela empresa sacadora. III. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença monocrática.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Mandato. Endosso. Endossatária que, em razão de endosso (mandato), ingressa no polo passivo da execução e maneja embargos como se devedora fosse. Direitos creditórios que permanecem intocáveis, eis que o mandato não tem o condão de transferi-los a terceiro, sem a anuência do credor. Sentença que reconhece a ilegitimidade da embargante (endossatária). Devedora principal e endossante que devem continuar no polo passivo da execução. Prazo para embargos da devedora, entretanto, que transcorreu «in albis sem manifestação sobre as qualidades e eficácia dos títulos. Preclusão consumativa (CPC, art. 473). Dívida, objeto de cessão, cuja satisfação deve ser exigida da endossante ou cedente. Silêncio que não produz os efeitos desejados pela devedora, dada a natureza do ato. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e 229 do Código Civil vigente. Sentença mantida, no que tange a ilegitimidade da terceira (endossatária), com prosseguimento imediato da execução, nos termos de decisão proferida nos REspectivos autos, pois não há óbice que comprometa seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. Voto convergente o 3º desembargador.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Apelação - Duplicata mercantil - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença proclamando a ilegitimidade passiva do banco endossatário e acolhendo os pedidos em face da sacadora do título - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Duplicatas. Endosso mandato. Protesto. Indenização por danos morais. Ilegitimidade do sacador endossante. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Não há violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva do banco corréu que atuou apenas como mandatário do endossante, sendo mero portador da duplicata colocada em cobrança. Instituição financeira que agiu nos limites estabelecidos pelo mandato a ela outorgado. Negligência por ato próprio do credor endossatário-mandatário não evidenciada, de modo que ele não pode ser responsabilizado pelo protesto indevido daquele título. Recurso do banco corréu provido para julgar improcedente a demanda em relação a ele.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJPE. Processo civil, civil e comercial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata levada a protesto por endosso-mandato. Instituição financeira que figura apenas como apresentante do título. Ilegitimidade passiva. Súmula 476/STJ. Apelação improvida.

«1. No caso de endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade do título, mas apenas a posse direta para efetuar a cobrança e depois repassar o crédito ao endossante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DEVIDO.

O endossatário de título de crédito que realiza o protesto possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inexigibilidade do título. Sendo incontroversa a compra e venda de mercadorias, e não restando comprovado o seu pagamento e a alegada devolução dos produtos adquiridos, não se há de falar em nulidade ou «inexigibilidade da duplicata, sendo legítimo, também, o seu protesto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira ré que originalmente firmou o contrato com o autor. Solidariedade em relação ao endossatário decorre das disposições do art. 7º parágrafo único do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Despesas vinculadas ao financiamento. Mera soma de tarifas e imposto. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Ausente abusividade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com relação ao banco corréu e de procedência em face da empresa Pontual Center - Inconformismo da autora adstrito ao reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira endossatária - Protesto indevido de duplicatas sem lastro. Títulos recebidos por instituição financeira por meio de endosso mandato. Hipótese que não afasta eventual responsabilidade do mandatário em caso de protesto indevido. Endossatário que não tomou as providências necessárias à comprovação da existência do crédito. Precedente do C. STJ. Responsabilidade civil solidária do banco endossatário configurada - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA INCORPORADORA RECONHECIDA. PROTESTOS RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS E DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, HAVENDO O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, O BANCO RESPONSÁVEL, QUE, GERALMENTE, ATUA NA CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO, RESPONDE PELO PROTESTO INDEVIDO, CASO AGIR COM CULPA. NO CASO, O BANCO TOMOU CIÊNCIA ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO E NADA FEZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e de inexequibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - duplicata - demanda anterior trata de título de crédito distinto - ausência de coisa julgada - reparação dos danos aqui reconhecidos independe do acordo homologado judicialmente na outra demanda - ilegitimidade passiva que, na espécie, confunde-se com o mérito - endosso translativo - protesto - relação jurídica subjacente inexistente - Súmula 475/STJ - responsabilidade do endossatário pela reparação de danos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevido, por não ser o credor, apenas prestador de serviço. Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de consignação em pagamento - Emenda à inicial não obedecida pela autora, que pretende a manutenção da instituição endossatária no polo passivo da ação - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória por dano maral. Hipótese em que o banco endossatário age apenas por conta e ordem do endossante para efetuar a cobrança do título (característica do endosso-mandato); ele não é titular da cártula, nem dos direitos creditórios dela emergentes, não sendo, por isso, responsável por qualquer indenização. Por outro lado, se a duplicata protestada é exigível ou não, é questão a ser discutida em outra ação, contra a empresa sacadora do título. Inexigibilidade de títulos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Protesto indevido. Endosso-Mandato. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instituição financeira que, por endosso-mandato, recebe título de crédito não é responsável pelo protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título levá-lo a protesto. O caso dos autos enquadra-se na regra geral, pois o v. acórdão recorrido não afirmou a existência de qualquer motivo especial que levaria à responsabilização do Banco, o qual, portanto, não detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda em que a agravante postula o cancelamento do protesto indevido e o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial daí decorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote