(DOC. VP 915.5408.9903.1423)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE (I) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO, (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR HAVER DIVERGÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO E (V) COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS O ENDOSSATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA DE ENDOSSO NA CCB E LEI 10.931/2004, art. 29, §1º. 2. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS, A CADEIA NEGOCIAL FOI TRANSPARENTE E VÁLIDA, COM A CCB EMITIDA REGULARMENTE, MOSTRANDO-SE TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO DE FORMA CONCOMITANTE À EMISSÃO DO TÍTULO PELA ENDOSSANTE, CONFORME A LEI 10.931/2004. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUE BASEADA EM TÍTULO CERTO E LÍQUIDO, E OS ENCARGOS PACTUADOS NA CCB DEVEM SER RESPEITADOS, MESMO APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO. 4. O VALOR NOMINATIVO DA CÉDULA QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DIGITAL DOS EMBARGANTES, CUJA RETENÇÃO DE 36% FOI REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXEQUENTE. 5. TARIFA DE COBRANÇA QUE, APESAR DE PREVISTA, NÃO FOI EXIGIDA DOS EMBARGANTES. 6. TARIFA DE REMESSA EXIGIDA PELA ADMINISTRADORA DA CONTA DIGITAL QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO

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