(DOC. VP 241.1081.0791.9235)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo sacado. Precedentes. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» - Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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