(DOC. VP 150.4705.2000.0900)

TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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