(DOC. VP 904.1244.1126.1075)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença pela qual declarada a inexistência da dívida e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. PROTESTO. Banco endossatário que responde solidariamente. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 475, do Superior Tribunal de justiça. Reconhecido o pagamento da dívida. Protesto indevido. DANOS MORAIS. Pessoa jurídica. Nenhuma repercussão foi demonstrada d

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